27/05/2025 17:30

Remessa
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098738-81.2024.8.19.0000 Assunto: Hipoteca / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0018486-95.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01088414 AGTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-088560 AGDO: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA AGDO: STELLA ISIS BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SILVANA BASTOS BIJANI OAB/RJ-117692 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OMISSÕES INEXISTENTES.

AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

MERA BUSCA DE EFEITOS INFRINGENTES.

REJEIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS.1.

Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada e se destinam, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no pronunciamento judicial, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único do art. 489 do mesmo diploma legal.2.

Na hipótese, busca o primeiro embargante, a pretexto de omissão, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, firme em que seriam devidos por força a reforma da decisão judicial que exercera juízo de retratação (art. 487, § 7º, do Código de Processo Civil) e reconsiderara sentença terminativa em embargos à execução hipotecária. 3.

Inexistência do vício alegado.

Verba honorária advocatícia não arbitrada porque simplesmente indevida. 4.

Conforme o entendimento sólido do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é, em regra, cabível a verba advocatícia sucumbencial em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso incidental contra decisão interlocutória, nem tampouco a fixação de honorários recursais, salvo, neste último caso, quando fixados na decisão agravada.

Enunciado n.º 08 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.5.

No caso, além de se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, nesse mesmo pronunciamento judicial agravado não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais perante o Juízo a quo, descabidos, portanto, fixação nesta 2ª instância de julgamento e majoração de verba advocatícia recursal.6.

Inexistência de omissão e erro material veiculados pelos segundos embargantes.7.

O acórdão embargado enfrentou, examinou e decidiu a controvérsia de forma apropriada e devidamente motivada, sem qualquer vício de omissão alegado pela primeira embargante.8.

O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido nos embargos de declaração, decorre não da mera modificação do pronunciamento judicial, mas sim, da possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que leve a este resultado. 9.

Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada.

Ausência de caráter integrativo do 2º recurso.

Hipótese de mero inconformismo com o resultado do julgamento colegiado.

Descabida busca de efeitos infringentes.10.

Prequestionamento agora positivado na Lei Federal n.º 13.105/2015 (art. 1.025).

Instituto regrado na modalidade ficta ou implícita.11.

Rejeição de ambos os recursos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
29/04/2025 10:49

Documento
28/04/2025 19:16

Conclusão
15/04/2025 12:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:20

Inclusão em pauta
26/03/2025 12:56

Pauta
25/03/2025 17:38

Conclusão
25/03/2025 17:37

Documento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 16:55

Documento
18/03/2025 15:51

Conclusão
18/03/2025 13:00

Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 13:55

Retirada de pauta
20/02/2025 15:13

Inclusão em pauta
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 14:31

Mero expediente
11/02/2025 15:08

Conclusão
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 13:31

Inclusão em pauta
04/02/2025 12:47

Pedido de inclusão
22/01/2025 13:05

Conclusão
09/01/2025 14:43

Documento
09/01/2025 14:41

Documento
06/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:55

Documento
05/12/2024 12:49

Expedição de documento
04/12/2024 13:01

Concessão
03/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 17:00

Conclusão
28/11/2024 16:30

Distribuição
28/11/2024 15:19

Remessa
28/11/2024 15:18

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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