13/08/2025 16:14

Baixa Definitiva
13/08/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:10

Recebidos os autos
13/08/2025 14:10

Juntada de Petição de termo de autuação
01/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:10

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO que o recurso de apelação de M.

L.

B.

O. é TEMPESTIVO; quanto ao seu, há gratuidade de justiça.

Em cumprimento ao inciso XV do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017, fica a parte recorrida intimada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do § 1º do art. 1.010 do CPC.
06/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 23:53

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de CRISTINA MERCIA PIMENTEL DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0801007-10.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

L.

B.

O.

REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO M.

L.

B.

O.

RESPONSÁVEL: MONIQUE BATISTA DA FONSECA RÉU: BRADESCO SAUDE S A SENTENÇA M.

L.

B.

O., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Monique Batista da Fonseca, ajuizou ação em face de BRADESCO SAUDE S/A, ambos qualificados nos autos, expondo que é usuária de plano de assistência à saúde prestado pelo réu, que é portadora do Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar as terapias que lhe foram prescritas por seu médico assistente.

Disse que realizou algumas terapias em clínica credenciada ao réu, mas não obteve o resultado almejado, por ineficiência dos métodos aplicados. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a autorizar as terapias em clínica particular próxima à sua residência e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, além de sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

A tutela de urgência foi indeferida (id. 97714013).

Foi interposto agravo de instrumento, mas a decisão foi mantida pelo e.

TJERJ (id. 125835176).

Citado, o réu contestou.

Sustentou que as terapias solicitadas pela autora já foram autorizadas, mas a infante se recusa em realizar o tratamento na clínica credenciada.

Relatou que a demandante vem realizando as terapias em clínica particular não credenciada à operadora.

Rechaçou a pretensão indenizatória, arguindo ausência de falha na prestação do serviço.

Protestou, ao final, pela improcedência da ação (id. 103779490).

Houve réplica (id. 109557219).

Na decisão de saneamento e organização do processo, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (id. 136810928).

A autora formulou pedido de produção de prova testemunhal (id. 140821185), que foi indeferido (id. 169580487).

O Ministério Público exarou parecer final pela procedência em parte da ação (id. 170031624).

Na sequência, a autora reiterou o pedido de prova oral (id. 175671820).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém reconhecer, mais uma vez, a desnecessidade da prova oral pretendida pela autora, porquanto irrelevante à elucidação do ponto controvertido da lide.

A prova oral, consistente na oitiva dos genitores da autora e dos responsáveis pelas clínicas credenciadas, certamente se aterá a ratificar os termos da inicial e da contestação.

Com efeito, a alegada incapacidade das clínicas credenciadas junto à operadora-ré de atendimento das terapias prescritas à infante-autora poderia ser atestada, por exemplo, mediante prova médico pericial.

Nesse contexto, à vista do desinteresse da autora na produção de tal prov técnica, não obstante a inversão do ônus da prova, impõe-se reconhecer a necessidade de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula n. 608).

A proteção ao consumidor não o desobriga, contudo, do encargo de produzir prova mínima acerca de suas alegações (TJRJ, Súmula n. 330).

Sob esse enfoque, a Resolução ANS n. 566/2022 estabelece que, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este (art. 4º).

Na hipótese dos autos, a operadora comprova que indicou estabelecimento situado no mesmo município de residência da autora.

No entanto, a demandante alega a clínica credenciada não presta serviço eficiente ao tratamento de sua condição.

Vale ressaltar, contudo, que o atendimento ao beneficiário fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (STJ.

REsp n. 2.043.003/SP.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi, j. 21/03/2023).

O que se extrai dos autos é que o objetivo da autora é compelir a operadora a custear tratamento fora da rede credenciada, a despeito da existência de clínicas conveniadas aptas à prestação do serviço, mas não há qualquer adminículo probatório acerca da incapacidade de tais clínicas ao atendimento das terapias prescritas à infante.

Não se desconhece que o tratamento na clínica não credenciada seria mais conveniente para a autora, sobretudo diante da proximidade de sua residência.

Contudo, tal critério, por si só, não obriga a operadora de plano de saúde a custear os serviços de profissionais que não integram a sua rede credenciada, pois o plano contratado pela parte autora não é de livre escolha e o acionado comprova ter unidade terapêutica credenciada, com profissionais habilitados.

JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Diploma Processual, arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Suspensa, contudo, a exigibilidade, por força da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 9 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
12/05/2025 14:09

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:23

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CRISTINA MERCIA PIMENTEL DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:12

Outras Decisões
29/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
26/11/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 18:35

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/06/2024 18:34

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/03/2024 03:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:43

Expedição de Informações.
14/03/2024 16:35

Expedição de Informações.
14/03/2024 16:34

Expedição de Informações.
14/03/2024 16:31

Desentranhado o documento
14/03/2024 16:31

Desentranhado o documento
14/03/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 16:15

Expedição de Informações.
14/03/2024 16:07

Expedição de Ofício.
05/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 16:48

Juntada de decisão monocrática segundo grau
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de JANE DA GRACA SOARES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de CRISTHIANE LIMA DE BRUM em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 18:01

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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