27/08/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:14

Baixa Definitiva
29/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de L H SERVICOS GERAIS LTDA em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0803125-45.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAGALY DA SILVA MIRANDA EXECUTADO: L H SERVICOS GERAIS LTDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:15

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:42

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
04/11/2024 01:17

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:42

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:15

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:43

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
02/03/2024 09:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/03/2024 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 01:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 17:59

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:59

Transitado em Julgado em 26/07/2023
02/05/2023 00:47

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:29

Decorrido prazo de MAGALY DA SILVA MIRANDA em 01/02/2023 23:59.
11/01/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 00:15

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/12/2022 15:46

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 15:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2022 15:46

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2022 15:46

Recebidos os autos
29/11/2022 05:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
08/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 02:15

Recebidos os autos
06/11/2022 02:15

Conclusos ao Juiz
06/11/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL COUTO FEDERICE
02/09/2022 00:15

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 03:45

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 03:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 00:23

Decorrido prazo de MAGALY DA SILVA MIRANDA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:23

Decorrido prazo de L H SERVICOS GERAIS LTDA em 20/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA
28/06/2022 00:14

Publicado Despacho em 28/06/2022.
28/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 12:10

Expedição de Certidão.
27/06/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2022 02:04

Recebidos os autos
25/06/2022 02:04

Conclusos ao Juiz
25/06/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA
17/05/2022 10:11

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2022 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
17/05/2022 10:11

Juntada de Ata da Audiência
11/05/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:09

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 16:59

Audiência Conciliação designada para 17/05/2022 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/03/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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