05/08/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 13:35

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:16

Transitado em Julgado em 29/07/2025
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808370-03.2023.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI EXECUTADO: DIANA CAROLINE SANTOS DE MIRANDA INDEFIRO, já que, em se tratando de execução por título extrajudicial é desnecessária a expedição de certidão de crédito, pois o próprio título que lastreia a ação pode ser diretamente protestado ou apresentado à inscrição no SPC/SERASA pela parte, eis que ele detém autonomia e exigibilidade instituída por lei.

Logo, não há expedição de certidão de crédito no caso de título extrajudicial, pois o mesmo se basta para fins de protesto.

Consideraextindo a inexistência de bens penhoráveis do executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, par. 4º, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
08/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:07

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808370-03.2023.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI EXECUTADO: DIANA CAROLINE SANTOS DE MIRANDA DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de bens do executado, requerida pelo credor.

Protocolei nesta data ordem de indisponibilidade (protocolo nº 20.***.***/2910-27).

Aguardem-se pelo prazo de 10 dias, após voltem conclusos.

Fica (m) o (s) devedor (es) alertados, desde já, de que a apresentação de eventuais Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará no seu não conhecimento.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
20/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808370-03.2023.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI EXECUTADO: DIANA CAROLINE SANTOS DE MIRANDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 20:14

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
14/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 21/08/2024.
22/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de DIANA CAROLINE SANTOS DE MIRANDA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 14:22

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 09:13

Expedição de Mandado.
28/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
07/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:17

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 22:51

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 00:38

Decorrido prazo de COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:38

Decorrido prazo de DIANA CAROLINE SANTOS DE MIRANDA em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:14

Expedição de Mandado.
25/04/2023 00:30

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 21:31

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2023 23:04

Conclusos ao Juiz
16/04/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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