28/08/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0923055-44.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CID DE ARAUJO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 20.ª E 42.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 29 ) RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trato de ação pelo procedimento comum, ajuizada por CID DE ARAUJO, em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

Não sendo cabível o julgamento conforme estado do processo, tampouco complexa a matéria de fato e de direito a apreciar, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência especial de conciliação, não avistado ânimo para transação, o que recomenda evitar-se a prática de ato inútil e protelatório.

Rejeito as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça.

Positivada a hipossuficiência econômica a partir da qualificação pessoal da parte e da documentação sob ID77188926, consubstanciada em comprovante de rendimentos perante o INSS.

A ré, a seu turno, não coligiu aos autos prova que infirme aquela condição, pelo que resta mantido o benefício de justiça gratuita.

Tenho por concorrentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ausentes nulidades sanáveis ou preliminares outras a apreciar, dou o feito por saneado.

A relação jurídica de direito material a vincular as partes tem por causa contrato de prestação de serviço de telefonia, pelo que, configuradas as posições jurídicas de consumidor e fornecedor, independentemente da natureza associativa da ré, é aplicável à espécie a Lei 8.078/90.

Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) a falha na prestação do serviço, ante a não cobertura tratamento médico requerido pelo médico assistente do autor, consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60 ML; 2) o direito ao reembolso da quantia atinente à compra do referido medicamento pelo autor; 3) a ocorrência de dano moral, por lesão à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade.

Instadas, as partes não requereram a produção de outras provas.

Na petição inicial, consta requerimento de inversão do ônus da prova, o qual cumpre ser deferido.

Entendo concorrentes os requisitos que ensejam a inversão do ônus da prova, postulada na inicial, na forma do artigo 6º, VIII, da mencionada Lei 8.078, considerando a necessidade da continuidade do tratamento pela parte autora, tal como consignado na decisão que deferiu a tutela de urgência sob ID77771557, cumprindo à ré a demonstração de ausência de falha do serviço, máxime diante da tese defensiva que alega, a atrair para si o ônus da prova respectiva, inclusive à força do disposto no artigo 14, §3º, da Lei 8.078, razões pelas quais explicito a inversão do ônus da prova a respeito.

Contexto em que, atento ao princípio da não surpresa, abro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
06/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de CID DE ARAUJO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0923055-44.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CID DE ARAUJO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 20.ª E 42.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 29 ) RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Cumpra-se o v. acórdão.

Certifique-se quanto ao cumprimento do item 3 do ID 135080492.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
16/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de CID DE ARAUJO em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:31

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:20

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:30

Declarada incompetência
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:50

Outras Decisões
05/08/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 06:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:56

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 00:31

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de CID DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 02:39

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 21:25

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 11:31

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CID DE ARAUJO - CPF: *88.***.*75-15 (AUTOR).
18/09/2023 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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