28/03/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:05

Baixa Definitiva
28/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:04

Transitado em Julgado em 28/03/2025
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de RUAN EVERALDO DOS SANTOS DANTAS em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/02/2025 11:05

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:05

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
10/02/2025 11:05

Juntada de Ata da Audiência
09/02/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 Processo: 0804665-29.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUAN EVERALDO DOS SANTOS DANTAS RÉU: ADIDAS DO BRASIL LTDA DECISÃO Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque não se evidencia a urgência alegada.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Sumula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, aguarde-se a audiência já designada.

Publique-se e intimem-se.

JAPERI, 12 de novembro de 2024.

LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Substituto
13/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:07

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 13:02

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
06/11/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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