15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0034100-53.2017.8.19.0204 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0034100-53.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00018631 APELANTE: LEILIANE DA ROCHA MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIOS PARQUE ÁGUA BRANCA ADVOGADO: WILSON FERNANDES MATIAS OAB/RJ-214685 ADVOGADO: TÂMISA DA SILVA PINTO OAB/RJ-230986 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Embargos de declaração.

Apelação.

Embargos à execução fundada em título extrajudicial.

Condomínio.

Débito.

Improcedência.

Julgamento antecipado.

Cerceamento de defesa.

Ausência.

Revelia.

Omissão.

Inexistência.Inexistência do alegado vício (omissão).

O acórdão não merece reparos.

Alegado cerceamento rigorosamente inexistente, haja vista que a prova requerida - a testemunhal - em nada influenciaria o resultado da demanda, tendo o acórdão embargado definido, claramente, que, na qualidade de dirigente do processo e de destinatário da prova, cabe ao juiz aferir a relevância e a pertinência da produção das provas, levando em consideração os fatos controvertidos, e, ao desconsiderar a necessidade de produção de mais provas, seguro quanto ao seu convencimento, também está o julgador seguindo os princípios inseridos no art. 139, do Código de Processo Civil, que o obriga a velar pela rápida solução do litígio.

Incabível a dilação indevida na resolução da causa.

Inteligência dos artigos 370, 371, 139 e 355, todos do CPC.

Cumpre realçar ainda que a embargante insistiu às fls. 126 na intimação do embargado para apresentação de documentos, e especificou provas (pericial, documental e testemunhal), tendo o Juízo instado as partes a apresentarem alegações finais, do que elas cuidaram.

Na sequência, sentenciou o feito, o que é rigorosamente possível, e isso implicaria na conclusão de inexistência do alegado cerceamento de defesa.

Ainda mais porque a prova oral se mostrou nitidamente desnecessária ao deslinde da demanda.

A definição das provas indispensáveis cabe, portanto, ao juiz, destinatário que é do conjunto probatório, porquanto a instrução probatória desempenha papel primordial na formação do convencimento do julgador, não podendo ser entendida como de proveito exclusivo da parte.

Nada obstante, a decisão que inverteu o ônus da prova (fls. 58), foi sucedida por despachos sobre provas documentais e pela decisão de fls. 77, a qual fez referência, na hipótese, à incidência do verbete sumular nº 330 do TJRJ.

Destacou-se que o Juízo chegou a ressaltar às fls. 77 que, "mesmo com a inversão concedida deve a parte autora fazer prova mínima do seu direito.

Assim, traga a parte autora, já que ônus seu e única detentora dos comprovantes de pagamento, os mesmos aos autos".

Igualmente se rejeitou a alegação de ausência de apresentação de defesa tempestiva, por parte do ente condominial, com base na mencionada tramitação tumultuada do feito, assim como a sequência de preclusões relativamente a decisões que permitiram o prosseguimento do feito.

Já adentrando no mérito, após a rejeição das questões preliminares, definiu-se que, sobre exigência de cotas já pagas, o Condomínio exequente procedeu ao acerto de fls. 99/100, esclarecendo que a cobrança se refere ao mês de março de 2013 em diante, descartando o período do ano de 2012 até fevereiro de 2013.

O fato é que, como já afirmado, a embargante deixou de trazer provas aos autos, à exceção da declaração de fls. 47 (firmada p Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
16/01/2024 09:04

Remessa
16/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:39

Juntada de petição
31/07/2023 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 19:20

Juntada de petição
16/12/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 13:49

Julgado improcedente o pedido
01/12/2022 13:49

Conclusão
08/09/2022 15:57

Remessa
05/08/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:40

Conclusão
05/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:53

Juntada de petição
12/04/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:17

Juntada de petição
25/05/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:54

Conclusão
04/05/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 07:13

Juntada de documento
04/12/2020 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:16

Conclusão
09/11/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 17:17

Juntada de petição
28/08/2020 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2020 18:41

Juntada de petição
19/05/2020 17:43

Conclusão
19/05/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 15:34

Juntada de petição
27/03/2020 11:55

Juntada de petição
02/03/2020 09:48

Juntada de petição
24/01/2020 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2020 19:13

Conclusão
15/01/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 03:16

Juntada de petição
26/08/2019 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 18:18

Conclusão
12/08/2019 18:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 07:45

Juntada de petição
05/06/2019 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 10:03

Conclusão
08/05/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
12/10/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2018 15:56

Conclusão
04/04/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 15:41

Apensamento
31/08/2017 19:15

Conclusão
31/08/2017 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2017 19:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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