TJRJ - 0817137-75.2024.8.19.0014

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817137-75.2024.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV Ação: 0817137-75.2024.8.19.0014 Protocolo: 8818/2025.00070582 RECTE: JOSE MARCOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: RAILA BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-227992 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA relativamente à negativação realizada pela parte ré e CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) RESTABELECER a decisão de id 137202857 que deferiu a tutela antecipada; 2) CONDENAR A PARTE RÉ ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento.

O quantum indenizatório deve ser corrigido monetariamente a contar da data deste julgamento (conforme art. 389, parágrafo único do CC) e acrescido de juros a contar da citação (conforme artigo 406 do C.C).

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, destacando que, embora o débito seja referente ao mesmo endereço, conforme index 137155074, trata-se de cobrança de faturas diversas.

A negativação do processo de nº. 0814086-27.2022.8.19.0014 foi no valor de R$ 69,98 e se refere à fatura de agosto de 2022, conforme id 102534092 daquele processo, e apenas este débito foi cancelado de forma expressa na sentença.

Outrossim, a fatura objeto da presente lide corresponde ao débito de R$ 71,76 do mês de setembro de 2023.

Portanto, trata-se de fato novo.

Mantém-se a sentença, no mais, tal como lançada, haja vista a existência de coisa julgada no que toca ao pedido de cancelamento do contrato.

Acresça-se que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da lei nº 9.099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 17/06/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 346.

RECURSO INOMINADO 0817137-75.2024.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV Ação: 0817137-75.2024.8.19.0014 Protocolo: 8818/2025.00070582 RECTE: JOSE MARCOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: RAILA BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-227992 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA