10/09/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:31

Expedição de Informações.
23/07/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de RONALDO JOSE CURVELLO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de RONALDO JOSE CURVELLO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/07/2025 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
21/07/2025 16:08

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2025 00:56

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 11:44

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 17:40

Expedição de Informações.
14/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Processo: 0803038-15.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RONALDO JOSE CURVELLO 1.

Reconsidero a decisão que determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do réu.

Assiste razão à Defesa.

Observa-se que na procuração juntada aos autos foi informado o endereço com os complementos de bloco e número do apartamento (fl. 32 - ID 173606092), contudo, o mandado foi expedido anteriormente à juntada da procuração e, consequentemente, sem os dados fornecidos na procuração, conforme consta na denúncia e no registro de ocorrência.

Portanto, o réu não informou endereço incompleto nos autos, afastando-se os fundamentos da decisão de fl. 43 (ID 200142003) em relação às cautelares. 2.

Abro vista à Defesa para ciência da rerratificação da denúncia em fl. 48 (ID 200923695).

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO Juiz Titular
11/07/2025 11:41

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
11/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:24

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:22

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DECISÃO Processo: 0803038-15.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RONALDO JOSE CURVELLO Indefiro o requerimento formulado pela D.

Defesa do Acusado constante do ID 194206168, mantendo a decisão lançada no ID 192962619, por seus próprios fundamentos, certo que nenhum equipamento foi apreendido, o que seria injustificado.

Com relação a data da denúncia, dê-se vista ao Ministério Público para regularização.

Considerando que consta dos autos mandado negativo para o mesmo endereço que o réu indicou na procuração como seu endereço, visando garantir a efetiva aplicação da lei penal,determino aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, I e II do CPP: a) com fundamento no artigo 367 do CPP, o comparecimento mensal a este Juízo, enquanto não transitada decisão sobre o mérito, devendo o réu apresentar semestralmente comprovante de residência atualizado; b) proibição de ausentar-se da Cidade do Rio de Janeiro por mais de 5 dias, sem comunicação prévia a este Juízo; c) consequente proibição de deixar o país, por qualquer período, sem autorização prévia deste Juízo.

Oficie-se a Polícia Federal, informando a proibição.

Após, aguarde-se a audiência já designada para o próximo dia 16/07/2025, às 14:45 horas.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO Juiz Titular
12/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 01:13

Outras Decisões
11/06/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 21:02

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:[email protected] Processo nº 0803038-15.2024.8.19.0204, distribuído em: 2024-02-14 22:52:55.338 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RONALDO JOSE CURVELLO DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado acima nominado, imputando-lhe os fatos descritos na denúncia.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para deflagração da ação penal.

Há justa causa considerando os indícios de autoria e materialidade do delito, o que exige o trâmite legal e constitucional para a persecução penal.

Assim, INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia, certo que todas as questões relacionadas ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito.

O denunciado, regularmente citado apresentou defesa prévia, não tendo sido apresentado qualquer fundamento que afaste a justa causa ou os indícios de materialidade e autoria.

O crime imputado ao denunciado está suficientemente devidamente descrito na denúncia, com suas circunstâncias e particularidades, tudo em observância ao artigo 41 do CPP e garantindo ao réu o pleno exercício de seus direitos de defesa.

Diante do exposto, designo o dia 16/07/2025, às 14:45 horas para realização da audiência de instrução e julgamento, quando proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, e, após o Réu será interrogado.

Requisitem-se os Policiais e Servidores Públicos.

Intimem-se as demais testemunhas arroladas, devendo de o mandado constar tanto endereço físico como endereços eletrônicos e telefones, ficando desde logo autorizada a intimação fora do expediente forense.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Certifique-se que todos os laudos periciais requisitados já foram juntados aos autos, e na hipótese negativa, juntem-se os laudos que constem do sistema Laudo-WEB.

Anote-se na Folha de Antecedentes Criminais o recebimento da Denúncia, bem como junte-se a FAC atualizada do acusado, devidamente esclarecida, bem como o histórico penal (SIPEN, SEEU).

Caso conste na FAC outros processos neste juízo contra o acusado, certifique-se naquele feito e venham aqueles autos conclusos.

Oficie-se a todos os Juízos que constem nas Folhas de Antecedentes Criminais, por meio eletrônico, informando o recebimento da denúncia em desfavor do réu.

DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL: Por fim, indefiro o pedido de prova pericial formulado pela Defesa, voltado à análise técnica do aparelho etilômetro utilizado na abordagem do réu.

Consoante dispõe os artigos 184 do Código de Processo Penal, e 464, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil (c/c art. 3º, CPP), a prova pericial depende da existência do objeto da perícia e da possibilidade de análise técnica viável.

No caso concreto, os fatos ocorreram em 28 de agosto de 2022 e, passados quase três anos, não há qualquer indício de que o referido equipamento ainda se encontre disponível ou nas mesmas condições técnicas de então, circunstância que inviabiliza a realização do exame pretendido, tornando-o manifestamente inútil.

O tempo excessivo decorrido compromete a própria higidez da prova técnica, afastando sua utilidade prática para o esclarecimento dos fatos.

Assim, por se tratar de diligência protelatória e manifestamente inócua, indefiro o requerimento.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025 YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO Juíza de Direito
16/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/07/2025 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
14/05/2025 21:21

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 16:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/02/2025 17:32

Expedição de Mandado.
16/12/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de RONALDO JOSE CURVELLO em 28/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 18:32

Expedição de Mandado.
17/04/2024 19:28

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/04/2024 13:26

Recebida a denúncia contra RONALDO JOSE CURVELLO (FLAGRANTEADO)
01/04/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:21

Recebidos os autos
15/02/2024 15:21

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu
15/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 22:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
14/02/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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