30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0025018-47.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0802410-10.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00258672 IMPTE: ROBERTA OLIVEIRA VALENTIM OAB/RJ-171533 PACIENTE: JOÃO HENRIQUE VIEGAS GONÇALVES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ARTI-GOS 33, CAPUT, DA LEI 11343/06.

BUSCA PESSOAL E VEICU-LAR.

FUNDADA SUSPEITA.

EXISTÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.

ANALISADAS NA IMPETRAÇÃO ANTECE-DENTE.

INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPERATI-VO O CONFRONTO DE PROVAS.

CRIVO DO CONTRADITÓRIO JU-DICIAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILI-DADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

NÃO VERIFICADO.

I CASO EM EXAME.1.

Habeas Corpus impetrado para combater suposto constrangimento ilegal da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Abrange: (i) se a abordagem, busca pessoal e vei-cular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de justa causa; (ii) possibilidade de revoga-ção da custódia cautelar e (iii) valoração ao princípio da homogeneidade.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

Conforme entendimento encampado pelo Superi-or Tribunal de Justiça, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos ele-mentos que indiquem a necessária busca pessoal.

E, in casu, numa análise perfunctória, e conforme de-claração dos policiais militares, na Delegacia de Polí-cia, a abordagem e revista efetuada aconteceu após o motorista do veículo em que estava o paciente, ter realizado frenagem brusca, tentado mudar de rota, de forma suspeita, levando a efetivação de voz de parada, o que deu ensejo à busca veicular, e a apre-ensão do material ilícito - 8000g (oito mil gramas) de MACO-NHA, 6500g (seis mil e quinhentos gramas) de COCAÍNA e 3.900g (três mil e novecentos gramas) de CRACK -, tudo em conso-nância com os artigos 240, §2º, e 244, ambos do Có-digo de Processo Penal.

Precedentes do STF, STJ e TJRJ.4.

Frisa-se que as questões consistentes na REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, já foram analisadas no Habeas Corpus nº. 0009441-29.2025.8.19.0000, do qual foi relatora esta Julgadora, examinado na sessão de julgamento do dia 25 de fevereiro de 2025, todavia, consideran-do que a presente fundamentação diferencia do que consta do primeiro writ, cabível examinar o mérito da pretensão.5.

As condições subjetivas favoráveis, por si sós, não tem o condão de revogar a prisão.

Precedentes.6.

E discussão acerca da ausência de elementos con-cretos que evidencie a destinação mercantil da droga apreendida, desclassificação para o delito de uso de entorpecentes e aplicação do princípio da insignifi-cância, exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviáveis em sede de writ, confun-dindo-se com o meritum causae.7.

Conclui-se, então, ser necessária e adequada a manutenção da custódia do paciente, acrescentan-do Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER ESTE REMÉDIO HERÓICO E DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
28/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:39

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:03

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 14:19

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:08

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
10/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:44

Revogada a Prisão
10/02/2025 11:44

Rejeitada a denúncia
06/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:48

Juntada de Petição de denúncia (outras)
04/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:47

Recebidos os autos
03/02/2025 21:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital
03/02/2025 21:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:28

Juntada de mandado de prisão
03/02/2025 14:49

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
03/02/2025 14:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/02/2025 14:49

Audiência Custódia realizada para 03/02/2025 13:05 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/02/2025 14:49

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2025 14:50

Audiência Custódia designada para 03/02/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
02/02/2025 13:11

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/02/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
01/02/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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