12/09/2025 18:03

Inclusão em pauta
05/09/2025 11:03

Pauta
03/09/2025 09:29

Conclusão
29/08/2025 11:55

Documento
07/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:06

Mero expediente
24/07/2025 08:53

Conclusão
22/07/2025 13:15

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801778-06.2024.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0801778-06.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00450199 APELANTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA OAB/RJ-142231 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL.

AFIRMA A AUTORA QUE RECEBEU FATURA COM VENCIMENTO EM 23/12/2023, NO VALOR DE R$431,46, QUANTIA INCOMPATÍVEL COM SEU PADRÃO DE CONSUMO, QUE NO PERÍODO ANTERIOR FOI NA ORDEM DE R$ 152,33.

SUSTENTA A CONCESSIONÁRIA RÉ A REGULARIDADE DA COBRANÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE NA REFERÊNCIA NOVEMBRO/2023 NÃO FOI PROCEDIDA LEITURA POR INACESSIBILIDADE AO HIDRÔMETRO, O QUE GEROU FATURAMENTO POR MÉDIA COM CONCESSÃO DE CRÉDITO E O FATURAMENTO DE DEZEMBRO CONTEMPLANDO A LEITURA RETROATIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO.INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONSUMO PELA MÉDIA APURADA EM CASOS DE INACESSIBILIDADE DO HIDRÔMETRO.

PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/1996.

NÃO OBSTANTE, A DEMANDADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O CONSUMO FATURADO PELA MÉDIA, NO MÊS DE NOVEMBRO/2023, E PAGO, FOI OBJETO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM FATURA POSTERIOR A VALIDAR O FATURAMENTO DE DEZEMBRO/2023 COM A LEITURA RETROATIVA.

TELAS ACOSTADAS QUE NÃO FAZEM PROVA NESSE SENTIDO.

NOUTRO VÉRTICE, A AUTORA DEMONSTROU QUE O FATURA IMPUGNADA ESTÁ ACIMA DA SUA MÉDIA NOS MESES ANTERIORES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA.

REFATURAMENTO DA CONTA DE DEZEMBRO/2023 PELA MÉDIA DO CONSUMO REFERENTE AOS SEIS MESES ANTERIORES À FATURA IMPUGNADA QUE SE IMPÕE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A SIMPLES COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO COMO INDEVIDO NÃO ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA DEMANDANTE, RESSALTANDO-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE.

ADEMAIS, INEXISTE PROVA DE QUE OS PROCEDIMENTOS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA CRIADO PELA PARTE RÉ/APELADA PRIVARAM TEMPO RELEVANTE DA CONSUMIDORA, QUE SE LIMITOU A INFORMAR DOIS NÚMEROS DE PROTOCOLO NO MEIO DA EXORDIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 09:53

Documento
03/07/2025 09:29

Conclusão
03/07/2025 00:01

Provimento em Parte
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 14:01

Inclusão em pauta
06/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 12:38

Remessa
03/06/2025 11:11

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 14:20

Remessa
02/06/2025 11:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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