31/07/2025 15:57

Remessa
14/07/2025 07:22

Documento
11/07/2025 11:12

Confirmada
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0860830-22.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0860830-22.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347492 APELANTE: UBIRANI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-102305 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRISÕES PREVENTIVAS.

POSTERIOR ABSOLVIÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ERRO JUDICIÁRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação indenizatória fundada em alegadas prisões indevidas, sendo posteriormente absolvido o autor.

Sentença de improcedência.

Prisões decretadas com base em ordens judiciais regularmente proferidas, à luz dos requisitos legais, não configurando erro judiciário nem ato abusivo.

A posterior absolvição, fundada em insuficiência de provas, não implica, por si, ilicitude retroativa da custódia cautelar.

Inexistência de nexo causal entre o dano alegado e ato estatal ilícito.

Ausência dos requisitos legais para responsabilização objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República.

Aplicação do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal.

Improcedência que se mantém.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2025 14:28

Documento
09/07/2025 11:38

Conclusão
08/07/2025 13:05

Não-Provimento
26/06/2025 07:35

Documento
25/06/2025 07:43

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 065.

APELAÇÃO 0860830-22.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0860830-22.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347492 APELANTE: UBIRANI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-102305 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
23/06/2025 18:38

Inclusão em pauta
18/06/2025 18:11

Remessa
27/05/2025 11:09

Conclusão
20/05/2025 07:24

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0860830-22.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0860830-22.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347492 APELANTE: UBIRANI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-102305 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
09/05/2025 16:31

Confirmada
09/05/2025 16:09

Mero expediente
09/05/2025 11:03

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 20:39

Remessa
08/05/2025 20:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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