TJRJ - 0800938-32.2022.8.19.0051

1ª instância - Sao Fidelis 2 Vara

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

SAMUEL DINIZ DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*20-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE SAO FIDELIS

CNPJ: 29.111.093/0001-03

J PIMENTA & URSULA DAMASCENO LTDA

CNPJ: 30.495.859/0001-80

Advogados

RAFAEL SANTAREM MORETH

OAB: 204486/RJ

CPF *21.***.*89-54

MURILO MATTOS GAUDARD

OAB: 256355/RJ

CPF *33.***.*65-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

J PIMENTA & URSULA DAMASCENO LTDA

CNPJ: 30.495.859/0001-80

Advogados

CLAUDINEI BRAGANCA RODRIGUES

OAB: 149581/RJ

CPF *02.***.*10-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 10:40

    Juntada de Petição de ciência

  • 11/06/2025 00:12

    Publicado Intimação em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 09/06/2025 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 16:50

    Conclusos ao Juiz

  • 11/04/2025 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 00:45

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 09/04/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 08/04/2025 00:58

    Publicado Intimação em 07/04/2025.

  • 08/04/2025 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 04/04/2025 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2025 00:17

    Decorrido prazo de J PIMENTA & URSULA DAMASCENO LTDA em 28/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 00:17

    Publicado Intimação em 21/03/2025.

  • 21/03/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 21/03/2025 00:14

    Publicado Intimação em 21/03/2025.

  • 21/03/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:49

    Publicado Intimação em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 19/03/2025 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 18:44

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 00:56

    Decorrido prazo de SAMUEL DINIZ DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.

  • 18/11/2024 00:02

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 14/11/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DESPACHO Processo: 0800938-32.2022.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

    D.

    D.

    O.

    REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do requerimento do index 110714576 , dê-se vista a parte autora para se manifestar.

    Após, voltem conclusos.

    SÃO FIDÉLIS, 13 de novembro de 2024.

    OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular

  • 13/11/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 00:50

    Decorrido prazo de SAMUEL DINIZ DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FIDELIS em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:50

    Decorrido prazo de J PIMENTA & URSULA DAMASCENO LTDA em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:50

    Decorrido prazo de J PIMENTA & URSULA DAMASCENO LTDA em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FIDELIS em 25/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 17:37

    Juntada de carta

  • 14/03/2024 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 15:02

    Conclusos ao Juiz

  • 13/12/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 00:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FIDELIS em 13/11/2023 23:59.

  • 12/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de SAMUEL DINIZ DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:55

    Juntada de carta

  • 03/10/2023 00:55

    Decorrido prazo de SAMUEL DINIZ DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2023 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 18:05

    Conclusos ao Juiz

  • 08/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 14:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2023 18:04

    Conclusos ao Juiz

  • 20/07/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:51

    Juntada de carta

  • 24/05/2023 13:50

    Juntada de carta

  • 23/05/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 18:45

    Conclusos ao Juiz

  • 22/05/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 13:27

    Conclusos ao Juiz

  • 05/05/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 11:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 17:40

    Conclusos ao Juiz

  • 10/04/2023 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FIDELIS em 20/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 14:30

    Conclusos ao Juiz

  • 02/03/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 00:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FIDELIS em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 18:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/02/2023 18:16

    Conclusos ao Juiz

  • 24/02/2023 15:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2023 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 17:38

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 14/02/2023 14:18

    Conclusos ao Juiz

  • 14/02/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 00:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FIDELIS em 30/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2023 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2023 19:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/01/2023 16:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/01/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 12:58

    Desentranhado o documento

  • 13/01/2023 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2023 16:57

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 30/11/2022 13:33

    Conclusos ao Juiz

  • 19/10/2022 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 17:43

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a S. D. D. O. - CPF: *54.***.*20-52 (AUTOR).

  • 28/09/2022 14:54

    Conclusos ao Juiz

  • 27/09/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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