03/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:37

Transitado em Julgado em 03/09/2025
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES CERQUEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812665-90.2022.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNE CAROLINE ALVES CERQUEIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, (sec)4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Não há bens móveis, nem imóveis, declarados em seus nomes.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
14/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812665-90.2022.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNE CAROLINE ALVES CERQUEIRA EXECUTADO:ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB Considerando que já houve a intimação do devedor para efetivação do pagamento do valor a que fora condenado, conforme a parte final da sentença; considerando o Princípio da Celeridade Processual, que rege o procedimento em sede de Juizados Especiais, e; Considerando a inércia do (a) executado (a) em efetuar o pagamento, defiro o bloqueio de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 854 do NCPC.

Segue solicitação de bloqueio.

Transcorrido o prazo de 5 dias voltem para verificação da efetivação da ordem judicial.

VALOR: R$3.310,36 EXEQUENTE: -ANNE CAROLINE ALVES CERQUEIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB - 02.***.***/0001-57 RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
07/05/2025 12:54

Juntada de Informações
07/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/02/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:09

Transitado em Julgado em 14/02/2025
29/12/2024 00:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:17

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES CERQUEIRA em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (RÉU).
08/05/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/04/2024 04:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB em 04/04/2024 23:59.
01/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES CERQUEIRA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:57

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 20:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 12:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/09/2023 01:56

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 01:56

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2023 01:56

Recebidos os autos
03/08/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
03/08/2023 16:58

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2023 16:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/08/2023 16:58

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 17:50

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2023 15:49

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2023 14:51

Expedição de Mandado.
20/04/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 13:47

Audiência Conciliação designada para 03/08/2023 16:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/04/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:08

Juntada de petição
30/03/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:19

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
28/02/2023 10:19

Juntada de Ata da Audiência
15/12/2022 14:35

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/12/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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