30/06/2025 14:36

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:34

Documento
04/06/2025 19:15

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 16:58

Não Conhecimento de recurso
30/05/2025 14:16

Conclusão
30/05/2025 14:15

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0918505-69.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0918505-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00222255 APTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CEBAP ADVOGADO: MARCELO MIRANDA OAB/SC-053282 APDO: ROSANE GOFMAN ADVOGADO: VIVIANE SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-160684 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DESPACHO: DECISÃO A isenção de custas é assegurada ao hipossuficiente econômico (arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil), não havendo, na realidade, nenhuma distinção fundamental entre pessoa natural e pessoa jurídica.

O E.

Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a concessão deste benefício a empresas com fins lucrativos, se e quando estiver comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de sua existência, ou, mesmo, de seu funcionamento eficaz.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação da incapacidade de arcar com os encargos processuais, conforme Enunciado nº 481: Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Na espécie, verifica-se que a apelante formulou o pedido de gratuidade no ato de interposição do recurso de apelação.

Não existem elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante pessoa jurídica, pois, apesar de se dizer economicamente hipossuficiente, não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrassem a alegada insuficiência financeira para adimplir as despesas processuais.

Insta registrar que o fato de a parte apelante ser uma Associação Civil sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente a comprovar a alegada hipossuficiência financeira no seu aspecto jurídico.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela apelante e concedo o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR.

Relator
28/04/2025 11:47

Mero expediente
16/04/2025 15:58

Conclusão
16/04/2025 15:57

Documento
31/03/2025 00:06

Publicação
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 14:06

Mero expediente
26/03/2025 17:45

Conclusão
26/03/2025 14:48

Confirmada
26/03/2025 12:38

Mero expediente
26/03/2025 11:12

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 12:24

Remessa
25/03/2025 12:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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