28/08/2025 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 16:42

Audiência Mediação realizada para 26/06/2025 16:00 27ª Vara Cível da Comarca da Capital.
26/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre audiência de mediação agendada para o dia 26/06/2025 às 16:00 no CEJUSC CAPITAL Local: Beco da Música, nº 121, Lâmina 5 - Térreo - Sala 06 - Centro Rio de Janeiro
23/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
23/05/2025 15:29

Audiência Mediação designada para 26/06/2025 16:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
12/05/2025 00:07

Publicado Citação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0883935-57.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR FERREIRA BARBOSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Compulsando os autos, verifico que a tutela de urgência requerida foi apreciada e indeferida.

Entretanto, as partes requereram a designação de audiência de conciliação.

Conforme cediço, prevê o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no Juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo diploma legal, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Desse modo, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, há de se designar audiência preliminar de conciliação, na qual na qual o devedor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. É o que se colhe da jurisprudência majoritária do E.

TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos contratados em 30% dos rendimentos recebidos pelo Autor.

Ação de Repactuação de Dívidas.

Pedido de suspensão das cobranças realizada a título de empréstimo ou a sua redução até audiência de conciliação.

Lei nº 14.181/2021 que ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor estabelece premissas e meios para reintegrar o consumidor ao mercado.

Necessidade de observância de procedimento próprio.

Inexistência, em juízo de cognição sumária, de irregularidades, devendo, in casu, ser aguardada a fase conciliatória entre o devedor e credores, tal como estipulado na legislação que rege a matéria.

Decisão que se reforma.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0089888-72.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 05/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NOS ARTS. 104- A, 104-B e 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/21.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU DE MEDIAÇÃO JUNTO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER EXAMINADO APÓS A AUDIÊNCIA, E NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI DEFERIDA PREMATURAMENTE, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA REGENTE, DEVENDO SER CASSADA.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0098357- 10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 10/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Sendo assim, ao Cartório para designar data para realização de audiência de mediação junto ao CEJUSC, devendo comparecer a parte autora e todos os credores indicados no polo passivo da relação processual.

Ficam os credores advertidos de que, ao que se extrai do §2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Citem-se os réus para comparecimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
07/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:40

Outras Decisões
14/04/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:49

Expedição de Ofício.
16/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:26

Juntada de acórdão
03/12/2024 00:35

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FERREIRA BARBOSA em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:49

Expedição de Ofício.
12/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 19:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 19:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO VICTOR FERREIRA BARBOSA - CPF: *60.***.*24-69 (AUTOR).
03/07/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 02:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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