TJRJ - 0014670-30.2022.8.19.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 17:46
Baixa Definitiva
-
10/07/2025 17:45
Documento
-
28/04/2025 12:56
Confirmada
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0014670-30.2022.8.19.0014 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0014670-30.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00196557 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: TAINA DE OLIVEIRA INACIO EMMANUEL ADVOGADO: MARIA DAMIAN RIBEIRO PESSOA OAB/RJ-256873 Relator: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
SERVIDORA PÚBLICA EM CARGO COMISSIONADO.
EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ.
PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE GESTACIONAL, BEM COMO VERBAS TRABALHISTAS PAGAS EM ATRASO OU A MENOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE GESTACIONAL.
IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.
APELO PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA.
MUNICÍPIO QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS, DE MODO QUE SE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA SCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, CABENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO APELANTE.
PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA APLICADA A REGRA CONTIDA NO § 4º DO ART. 90 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
MUNICÍPIO QUE NÃO RECONHECEU E PROCEDEU À PRESTAÇÃO DO PEDIDO SIMULTANEAMENTE.
PRECEDENTES.
TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO.
SÚMULA Nº 145 DO TJRJ.
RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES.
MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA. -
16/04/2025 19:58
Documento
-
16/04/2025 17:34
Conclusão
-
16/04/2025 13:00
Não-Provimento
-
03/04/2025 14:06
Confirmada
-
03/04/2025 00:05
Publicação
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01/04/2025 16:36
Inclusão em pauta
-
27/03/2025 10:15
Remessa
-
24/03/2025 00:05
Publicação
-
19/03/2025 11:11
Conclusão
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19/03/2025 11:00
Distribuição
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18/03/2025 11:07
Remessa
-
18/03/2025 11:06
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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