11/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
11/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0839989-11.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO ANTONIO LUCAS PARGA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A Considerando a ausência do ITAU à audiência conciliatória e o disposto no § 2º do art. 104-A do CDC (o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória), declaro a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, estando o ITAU sujeito ao plano de pagamento de fls. 166588673, devendo o pagamento ter início após o pagamento dos outros 2 credores.

Certifique o cartório se o Banco Pan e o Banco do Brasil apresentaram suas contestações, pois ambos já se deram por citados, antes suas habilitações nos autos.

Intimem-se.1 RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
06/08/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 07:47

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 19:46

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 18:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/07/2025 14:30 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/07/2025 18:16

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 23:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 23:28

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO LUCAS PARGA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:23

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0839989-11.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO ANTONIO LUCAS PARGA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A A ação de superendividamento, prevista no CDC, assemelha-se a uma "Recuperação Judicial" da pessoa física.

Portanto, a “revisão do contrato” prevista no artigo 104-B do CDC, é para se manter o mínimo existencial,nos termos da regulamentação, diferindo de uma ação revisional, na medida em que NÃO SE DISCUTE JUROS OU ABUSIVIDADES.

As formas de pagamento são preservadas, o que é feito é uma modulação, durante o prazo de 5 anos do contrato em si, garantindo, neste tempo, o mínimo necessário para sobreviver.

Após a audiência decidirei acerca do pleito antecipatório, que no entanto, não se pautará sobre percentual de desconto e sim, caso deferido, em percentual deságio sobre o valor de prestação, dada a incompatibilidade do rito de limitação de percentual de descontos em contracheque e a lei de superendividamento.

Isso porque, quando se fala em superendividamento a questão posta é em razão de deságio sobre o valor de prestação (com adequação acerca de amortização e pagamento de juros) e não sobre limites legais de descontos em contracheque ou conta corrente.

O artigo 104-A do CDC deixa claro a necessidade de comparecimento do consumidor quando assim dispõe: “...o consumidorapresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas...” A rigor, trata-se de uma fase pré-processual , eis que, consoante 104-B do CDC, em não havendo acordo,proceder-se- à à citação de todos os credorescujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Logo, em sendo uma fase pré – processual, a presença da parte autora é de suma importância.

Logo, deve ser observada a fase de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento pela parteautorae, somente se não obtido êxito nesta etapa, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a limitação dos descontos dos empréstimos.

A parte autora deverá trazer para a audiência o plano de pagamento aos credores, com quadro contendo prazo de projeção máxima de 5 anos, para TODOS os réus credores, OBSERVADO CADA MÚTUO, inclusive para eventual fins do §3º e observado o §4º de mesmo artigo, observada a transcrição de TODAS as parcelas propostas POR cada CREDOR, indicada a taxa de juros a ser aplicada e demais termos previstos nos incisos do aludido § 4º.

Do supracitado artigo.

Deve a parte autora, ainda, trazer aos autos relação de seus gastos fixos mensais, tais como aluguel, taxa condominial, fatura de água, energia elétrica, gás natural, telefonia, internet, plano de saúde e serviços escolares.

Designo audiência presencial a ser realizada no dia 17/07/2025, às 14:30h, na sala de audiência do juízo.

Intime-se a parte ré, conforme o caso, via eletrônica da presente decisão, eis que considerado tal tipo de intimação pessoal para todos os fins do direito (artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 c/c artigo 231 do CPC/2015), e, em caso de impossibilidade, por OJA, em filial no Estado do Rio de Janeiro, ou via postal com A.R..> RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Substituto
16/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2025 14:30 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/05/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
15/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
27/10/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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