17/06/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:37

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 17/06/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806125-39.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESERVA DO PARQUE I RÉU: PAULO CESAR FERNANDES Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º,parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e microempresas, bem como as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional Destarte, não se enquadrando o condomínio autor em quaisquer dessas hipóteses, por ser ente abstrato, sequer se cogita a aplicação do Enunciado 09 do FONAJE, sendo imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do condomínio .

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 51, IV, da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
29/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:04

Audiência Conciliação cancelada para 30/04/2025 11:40 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/02/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 11:01

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 11:40 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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