TJRJ - 0107072-38.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 11:26
Baixa Definitiva
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16/05/2025 11:16
Confirmada
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16/05/2025 00:05
Publicação
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15/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REEXAME NECESSARIO 0107072-38.2023.8.19.0001 Assunto: Efeitos da Condenação / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0107072-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00207291 RECTE: JUÍZO DE DIREITO DO CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: BRUNO ELIAS LIMA BARBOZA ADVOGADO: RENATO MOURA DE ANDRADE OAB/RJ-220736 Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME NECESSÁRIO.
DECISÃO QUE CONCEDE REABILITAÇÃO A CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA PROLATADA EM 03/10/2012 (ID. 606 DOS AUTOS DE N.º 0112204-96.2011.8.19.0001), CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA.
REABILITAÇÃO CRIMINAL PLEITEADA EM 06/09/2023 (ID. 03) E DEFERIDA EM 24/05/2024 (ID. 82).
RECORRIDO QUE COMPROVOU ESTAR REINTEGRADO À SOCIEDADE, NÃO TER RESPONDIDO A NENHUM OUTRO PROCESSO APÓS TER SIDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, QUE POSSUI DOMICÍLIO CERTO E ATIVIDADE COMPROVADAMENTE ILÍCITA (IDS. 48 A 53).
ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI, A REABILITAÇÃO SE IMPÕE, NA FORMA DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTIGOS 743 E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO DANO JUSTIFICADA, POR SE TRATAR DE REQUERENTE COM "PARCOS RECURSOS", HAVENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA VEP.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REABILITAÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Conclusões: Por unanimidade, foi MANTIDA A SENTENÇA DE REABILITAÇÃO e negado provimento ao recurso, ex officio, nos termos do voto do Desembargador Relator. -
14/05/2025 13:28
Documento
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13/05/2025 18:09
Conclusão
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13/05/2025 10:00
Não-Provimento
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28/04/2025 00:05
Publicação
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25/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRa.
DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: 053.
REEXAME NECESSARIO 0107072-38.2023.8.19.0001 Assunto: Efeitos da Condenação / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0107072-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00207291 RECTE: JUÍZO DE DIREITO DO CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: BRUNO ELIAS LIMA BARBOZA ADVOGADO: RENATO MOURA DE ANDRADE OAB/RJ-220736 Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público -
24/04/2025 19:12
Inclusão em pauta
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14/04/2025 16:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
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03/04/2025 10:38
Conclusão
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21/03/2025 00:05
Publicação
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20/03/2025 18:36
Confirmada
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20/03/2025 18:22
Mero expediente
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19/03/2025 17:33
Conclusão
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19/03/2025 17:30
Distribuição
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19/03/2025 15:58
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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