27/05/2025 19:40

Remessa
21/01/2025 11:54

Remessa
21/01/2025 11:53

Documento
13/01/2025 22:31

Confirmada
10/01/2025 11:57

Confirmada
10/01/2025 11:56

Confirmada
10/01/2025 11:55

Confirmada
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/12/2024 16:06

Conclusão
11/12/2024 16:05

Documento
22/11/2024 21:40

Confirmada
14/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, por entender que ( i ) a Lei 9656/09 afirma em seu Art. 35-C, I a III que emergência, são os casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; e, urgência, os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; ( ii ) a RESOLUÇÃO CFM nº 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina define situações de urgência-emergência, define por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata e EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato; ( iii ) a situação dos autos não demonstra nenhuma destas hipóteses; destarte, não se reputa a decisão teratológica, ilegal ou abusiva, apenas porque, de forma suscinta, traduz aquilo que expressamente determina a lei (art. 300 do CPC), sendo razoável o entendimento do magistrado que assim decidiu por aguardar a cognição exauriente e o contraditório amplo.

Com efeito afirma a Súmula nº 59 do TJRJ que "somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." (REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 07/2001 - Proc. 2001.146.00007 - Julgamento em 04/11/2002 - Votação unânime - Relator: DES.

AMAURY ARRUDA DE SOUZA - Registro do Acórdão em Reg.

Int.

TJRJ, art. 122 - NOTAS: Obs.: Analogamente à concessão ou recusa da liminar, as decisões relativas à antecipação de tutela, consoante os pressupostos discriminados no art. 273 e incisos, do CPC, subordinam-se a juízo de aferição do magistrado, na causa.

Sua reforma ou outorga subseqüente há de adstringir-se às hipóteses previstas no enunciado; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas.

Sem custas ou honorários uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça ao agravante, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
11/11/2024 09:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 11:48

Inclusão em pauta
29/10/2024 13:54

Conclusão
29/10/2024 13:52

Documento
30/08/2024 20:21

Confirmada
30/08/2024 20:20

Confirmada
26/08/2024 12:36

Documento
23/08/2024 00:05

Publicação
21/08/2024 15:01

Antecipação de tutela
19/08/2024 15:32

Conclusão
19/08/2024 15:31

Documento
19/08/2024 14:50

Remessa
19/08/2024 14:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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