29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Audiência Conciliação designada para 30/09/2025 14:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:06

Audiência Conciliação designada para 30/09/2025 14:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
09/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:44

Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2025 14:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:16

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804638-16.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré regularize o fornecimento de energia no imóvel situado na Rua Ciere, 620 - Anchieta – RJ, Código da Instalação nº 0414316623, uma vez que, desde dezembro/2024, teve o funcionamento de 01 das fases da rede elétrica (sistema trifásico) que abastece a sua residência suspenso.

Alega que efetuou tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa (informa números de protocolos na inicial) sem obter êxito.

Foram colacionadas as faturas de consumo quitadas referentes aos meses de setembro/2024 a fevereiro/2025, sendo esta última com vencimento em 11/03/2025, além da fatura de março/2025 com data de vencimento de 08/04/2025 e sem aviso de corte (index 186818559).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de energia suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu regularize o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data da regularização do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3.

Em tempo, traga a parte autora os comprovantes bancários referentes aos pagamentos das 03 últimas faturas de consumo.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Substituto
24/04/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:21

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
18/04/2025 08:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2025 08:07

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 14:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/04/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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