03/07/2025 17:07

Baixa Definitiva
03/07/2025 17:06

Documento
27/05/2025 12:52

Documento
21/05/2025 14:31

Documento
16/05/2025 14:22

Confirmada
16/05/2025 11:02

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012570-23.2022.8.19.0202 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0012570-23.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00193616 APELANTE: STEFFANY PEREIRA LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESPÓLIO DE EDIVAL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE REP/ P/ S/ INVENTARIANTE ALZIRA THEREZA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS OAB/RJ-097440 APELADO: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO MOREIRA DOS REIS REP/ P/ S/ INVENTARIANTE MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DA MOTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ORDEM DE DESPEJO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, ao reconhecer sua inadequação para impugnar ordem de despejo.

A embargante sustenta ser proprietária do imóvel e estar na posse desde 2014, alegando que foi surpreendida com a ordem de desocupação contra o executado e demais ocupantes, sem ter sido previamente ouvida.

Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a revogação da ordem de despejo.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se os embargos de terceiro constituem meio processual adequado para impugnar ordem de despejo proferida em ação na qual o embargante não figurou como parte.III.

RAZÕES DE DECIDIR2.

A ordem de despejo não configura apreensão judicial ou constrição sobre o imóvel, mas apenas determina a desocupação, sendo dirigida ao ocupante vinculado à relação processual da ação de despejo.3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da inadmissibilidade de embargos de terceiro para impugnar ordem de despejo, por não se tratar de ato de apreensão judicial.IV.

DISPOSITIVO4.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
14/05/2025 11:34

Documento
12/05/2025 17:39

Conclusão
12/05/2025 00:00

Não-Provimento
28/04/2025 12:43

Documento
28/04/2025 12:42

Documento
24/04/2025 12:26

Confirmada
24/04/2025 11:27

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:29

Inclusão em pauta
02/04/2025 11:09

Remessa
01/04/2025 17:25

Remessa
01/04/2025 16:20

Remessa
01/04/2025 16:15

Remessa
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:08

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 12:12

Remessa
25/03/2025 11:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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