25/08/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0804899-60.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO CESAR NEGREIROS PORTUGAL RÉU: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP Relatório: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por AUGUSTO CÉSAR NEGREIROS PORTUGALem face de IGESP S/A – CENTRO MÉDICO E CIRÚRGICO, em razão de suposta cobrança abusiva de despesas médico-hospitalares após atendimento emergencial prestado ao autor na unidade da ré, localizada na cidade de Praia Grande/SP.

Narra o autor que, após pagar R$ 300,00 por consulta médica particular, foi surpreendido dias depois com cobrança de R$ 2.180,72, sem prévio orçamento ou consentimento quanto aos valores dos serviços e materiais utilizados, o que entende configurar prática abusiva e ofensa ao dever de informação previsto no CDC A parte ré apresentou contestação (ID 118009370), arguindo, em preliminar, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, defende a legalidade da cobrança com base em termo de autorização assinado pelo autor e a inexistência de conduta ilícita ou dano indenizável O autor apresentou réplica (ID 119158803), rebatendo a impugnação e reiterando a ausência de informação prévia clara e precisa quanto aos valores cobrados, o que, segundo alega, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Afasto.

O pedido de gratuidade de justiça já foi anteriormente apreciado e deferido (Decisão ID 103499537), e os documentos juntados pelo autor (contracheque, declaração de IR e comprovantes de despesas) demonstram situação econômica compatível com o benefício.

A contratação de advogado particular em regime pro bono, conforme alegado, não afasta a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC).

Ademais, a impugnação genérica da ré não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC).

Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve, por parte da ré, falha na prestação de serviço médico-hospitalar, notadamente pela ausência de informação prévia e clara quanto aos valores dos serviços prestados; b) Se o termo de autorização firmado pelo autor possui validade jurídica suficiente para legitimar a cobrança posterior; c) Se a cobrança posterior de valores superiores ao inicialmente informado caracteriza prática abusiva e impõe o dever de indenizar; d) O valor eventualmente devido a título de indenização por dano moral.

Produção de provas Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto ao interesse na produção de outras provas.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:21

Embargos de declaração não acolhidos
18/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:08

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/05/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:33

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão
17/02/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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