TJRJ - 0805379-04.2025.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Ii Jui Esp Civ

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Polo Ativo

Partes

S N TECNOLOGIA LTDA - ME

CNPJ: 24.373.412/0001-35

Advogados

RAFAEL SILVA PAIVA

OAB: 147915/MG

CPF *02.***.*30-67

Polo Passivo

Partes

MARLON ROGERIO GUIMARAES

CPF *20.***.*05-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 02:29

    Decorrido prazo de S N TECNOLOGIA LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.

  • 08/09/2025 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 01:07

    Publicado Intimação em 08/09/2025.

  • 06/09/2025 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

  • 04/09/2025 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 13:15

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/10/2025 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.

  • 28/08/2025 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 00:30

    Publicado Intimação em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0805379-04.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S N TECNOLOGIA LTDA - ME RÉU: MARLON ROGERIO GUIMARAES Considerando que a parte autora possui sede em outro estado (Belo Horizonte) redesigno a audiência para a modalidade100% Digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, o que importa na realização da audiência por videoconferência, nos termos do art. 5º, caput, da norma citada, providenciandonova inclusão do feito em pauta própria de Audiência por Videoconferência, a ser realizada por um dos juízes leigos em atuação neste Juizado.

    Com a inclusão do feito em pauta de audiência por videoconferência: a) intime-se a parte Autora eletronicamente da data, horário e link de acesso à audiência; b)expeça-se novo mandado de citação da parte Ré no novo endereço fornecido no Index. 214083768,para comparecer pessoalmente à Audiência,que será realizada por meio de videoconferência, sob pena de revelia (art. 20 da lei nº 9.099/95),devendo constar no corpo domandado o link de acesso à audiência designada, bem como o alerta de que a parte Ré poderá se opor à tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital" até a sua primeira manifestação nos autos(art. 3º, (sec)1º da Resolução CNJ nº 345/2020), desde que anterior à data/horário da audiência designada.

    O mandado de citaçãodeve ser cumpridopor OJA, no caso de endereço físicosituado em área de competência territorial deste Tribunal; Caso a parte Ré tenha sido citada e constituído advogado, intime-se eletronicamente na pessoa deste; caso não tenha sido citada, proceda-se a expedição de mandado de intimação, cujo cumprimento deve se dar na forma acima já delimitada; Ficam as partes e patronos (caso constituídos) intimados de que: 1.OCOMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTESà audiência por videoconferência é obrigatório(art. 9º, caput da lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto"), ressalvada a hipótese de prévia manifestação de oposição ao "Juízo 100% Digital" (art. 3º, Resolução CNJ nº 345/2020); 2.

    A inicial poderá ser emendada/aditada de forma oral na ACIJ e, neste caso, também poderá ser aditada a contestação oral ou escrita já apresentada, devendo os fundamentos de ambas serem consignados de forma simples e resumidos na ata da própria audiência; 3.

    Na ACIJ designada deverá ser apresentada a defesa, serão ouvidas as partes (no caso de pedido de depoimento pessoal pela parte adversa) e nela produzidas todas as provas, ainda que não requeridas previamente, podendo estas serem limitadas, ou excluídas, caso se mostrem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da lei nº 9.099/95); 4.AS TESTEMUNHAS, LIMITADAS AO MÁXIMO DE (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO SER LEVADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO(art. 34, caput da lei nº 9.099/95 e art. 455 do CPC),cabendo à ambas as partes fornecer àquelas o link de acesso à audiênciapor videoconferência,sob pena de perda da prova, . 5.

    A necessidade de intimação a ser previamente realizada pelo Juízo deverá ser requerida, e devidamente justificada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis de à data da audiência (art. 34, (sec)1º da lei nº 9.099/95 e art. 455, (sec) 4º, do CPC); 6.

    A prova oral não será gravada (Enunciado nº 10.2016: "AUDIÊNCIA - GRAVAÇÃO.

    São inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis as disposições do artigo 367, (sec)5º e (sec)6º do Código de Processo Civil/2015 ante à incompatibilidade com a disposição expressa do artigo 13 da Lei nº 9.099/95" e nem reduzida a escrito (art. 36 da lei nº 9.099/95); 7.

    Os documentos destinados à audiência,INCLUSIVE A DEFESA CASO SEJA APRESENTADA DE FORMA ESCRITA,deverão ser juntados pelo sistema eletrônico até o horário da sua realização, vedado o seu recebimento de forma física, podendo, contudo, ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo dos mesmos, com manifestação da parte contrária, na forma dos enunciados nº 04, 05 e 06 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, que passam a integrar esta decisão: Enunciado nº 03.2016: PROCESSO ELETRÔNICO - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS - FORMA No caso de Processo Judicial Eletrônico as partes somente poderão apresentar documentos pelo sistema eletrônico.

    No caso de se destinarem a audiências, devem ser protocolados, eletronicamente, até o horário designado para o ato, vedado o recebimento em meio físico.

    Enunciado nº 04.2016: PROVAS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA Sendo apresentadas provas em meio físico no decorrer de audiência de processo eletrônico, não juntadas com antecedência, poderá ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo das provas apresentadas, com manifestação da parte contrária.

    Enunciado nº 05.2016: CONTESTAÇÃO ORAL E DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA Em atenção aos princípios da oralidade, concentração dos atos processuais e contraditório, é possível a apresentação de contestação oral, ou aditamento da contestação escrita na hipótese de ocorrência do disposto no enunciado 3.1.1, em audiência, que serão consignados, de forma simples e resumida, na ata da própria audiência, vedado o recebimento, por meio físico, de qualquer documento, inclusive procuração, substabelecimento e atos constitutivos, devendo a parte atentar para o Enunciado 03.2016, ressalvada a hipótese de mandato oral prevista no art. 9º, (sec)3º da Lei 9.099/95, que deverá constar em ata; Às partes e advogados para ciência de que, havendo necessidade de auxílio técnico para acesso à sala de audiência, na data e no horário designados, este deve ser requerido com antecedência e diretamente à equipe técnica deste Tribunal - SGTEC- tel.: (21) 3133-9100.

    Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

    NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

    GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

  • 26/08/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 15:27

    Outras Decisões

  • 14/08/2025 01:44

    Decorrido prazo de MARLON ROGERIO GUIMARAES em 13/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 11:38

    Conclusos ao Juiz

  • 04/08/2025 14:52

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/08/2025 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.

  • 04/08/2025 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2025 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2025 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2025 20:48

    Outras Decisões

  • 31/07/2025 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2025 00:22

    Publicado Intimação em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 24/07/2025 16:10

    Conclusos ao Juiz

  • 23/07/2025 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2025 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 17:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2025 02:08

    Decorrido prazo de RAFAEL SILVA PAIVA em 02/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:31

    Decorrido prazo de MARLON ROGERIO GUIMARAES em 30/06/2025 23:59.

  • 29/06/2025 00:12

    Publicado Intimação em 25/06/2025.

  • 29/06/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 25/06/2025 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0805379-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S N TECNOLOGIA LTDA - ME RÉU: MARLON ROGERIO GUIMARAES CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o dia do advogado no dia 11/08, foi redesignada a Audiência para o dia 04/08/2025 09:30horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no sistema TEAMs.

    Dados para acesso à Audiência designada: ID da Reunião: 255 495 665 746 2 Senha: ZM2kj3BW Para ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala, digitar o endereço abaixo diretamente no navegador, tudo junto sem espaço ou pular linha; https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDkxNzllMzEtNGI4Yi00YzI1LWJkN2YtZmY5Yzg2ZDM5Zjkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22cb37d87b-513d-4918-b46c-987373a2957e%22%7d Em caso de dificuldade para acesso das partes à sala de audiência, na da data e horário designados, solicitar, com bastante antecedência, auxílio técnico diretamente à equipe de informática deste Tribunal =>SGTEC- tel.: (21) 3133-9100. Às partes para ciência e providências necessárias ao comparecimento.

    Niterói, 17 de junho de 2025 FLAVIA RODRIGUES ALVES DE ALBUQUERQUE

  • 23/06/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2025 00:05

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 23/06/2025 00:05

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 19/06/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 19/06/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 17/06/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 11:03

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 04/08/2025 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.

  • 05/06/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 15:38

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/08/2025 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.

  • 14/05/2025 00:52

    Publicado Intimação em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0805379-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S N TECNOLOGIA LTDA - ME RÉU: MARLON ROGERIO GUIMARAES DECISÃO Considerando que a parte autora possui sede em outro estado (Belo Horizonte) redesigno a audiência para a modalidade 100% Digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, o que importa na realização da audiência por videoconferência, nos termos do art. 5º, caput, da norma citada, providenciando nova inclusão do feito em pauta própria de Audiência por Videoconferência, a ser realizada por um dos juízes leigos em atuação neste Juizado.

    Com a inclusão do feito em pauta de audiência por videoconferência: a) intime-se a parte Autora eletronicamente da data, horário e link de acesso à audiência; b) expeça-se novo mandado de citação da parte Ré no novo endereço fornecido no index 178902316, para comparecer pessoalmente à Audiência, que será realizada por meio de videoconferência, sob pena de revelia (art. 20 da lei nº 9.099/95), devendo constar no corpo do mandado o link de acesso à audiência designada, bem como o alerta de que a parte Ré poderá se opor à tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital" até a sua primeira manifestação nos autos(art. 3º, §1º da Resolução CNJ nº 345/2020), desde que anterior à data/horário da audiência designada.

    O mandado de citação deve ser cumprido: a) por meio eletrônico (sistema), caso a parte possua cadastro para recebimento de citação por este meio (art. 246, §1º do CPC/2015); b) por OJA, no caso de endereço físicosituado em área de competência territorial deste Tribunal; c) por OJA, no caso de meios eletrônicosexistentes nos autos, nos cadastros do sistema PJe ou informados pela parte, mandado a ser expedido em separado, direcionado ao OJA desta Comarca, salvo no caso da hipótese contida no item acima, quando a diligência poderá ser cumprida de forma concomitante ao mandado expedido para cumprimento em endereço físico; d)pela via postal, no caso de endereço físico situado fora da área de competência territorial deste Tribunal; Caso a parte Ré tenha sido citada e constituído advogado, intime-se eletronicamente na pessoa deste; caso não tenha sido citada, proceda-se a expedição de mandado de intimação, cujo cumprimento deve se dar na forma acima já delimitada; Ficam as partes e patronos (caso constituídos) intimados de que: 1.

    O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTESà audiência por videoconferência é obrigatório(art. 9º, caput da lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”), ressalvada a hipótese de prévia manifestação de oposição ao "Juízo 100% Digital" (art. 3º, Resolução CNJ nº 345/2020); 2.

    A inicial poderá ser emendada/aditada de forma oral na ACIJ e, neste caso, também poderá ser aditada a contestação oral ou escrita já apresentada, devendo os fundamentos de ambas serem consignados de forma simples e resumidos na ata da própria audiência; 3.

    Na ACIJ designada deverá ser apresentada a defesa, serão ouvidas as partes (no caso de pedido de depoimento pessoal pela parte adversa) e nela produzidas todas as provas, ainda que não requeridas previamente, podendo estas serem limitadas, ou excluídas, caso se mostrem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da lei nº 9.099/95); 4.

    AS TESTEMUNHAS, LIMITADAS AO MÁXIMO DE (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO SER LEVADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO(art. 34, caput da lei nº 9.099/95 e art. 455 do CPC), cabendo à ambas as partes fornecer àquelas o link de acesso à audiênciapor videoconferência, sob pena de perda da prova, . 5.

    A necessidade de intimação a ser previamente realizada pelo Juízo deverá ser requerida, e devidamente justificada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis de à data da audiência (art. 34, §1º da lei nº 9.099/95 e art. 455, § 4º, do CPC); 6.

    A prova oral não será gravada (Enunciado nº 10.2016: “AUDIÊNCIA – GRAVAÇÃO.

    São inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis as disposições do artigo 367, §5º e §6º do Código de Processo Civil/2015 ante à incompatibilidade com a disposição expressa do artigo 13 da Lei nº 9.099/95” e nem reduzida a escrito (art. 36 da lei nº 9.099/95); 7.

    Os documentos destinados à audiência, INCLUSIVE A DEFESA CASO SEJA APRESENTADA DE FORMA ESCRITA,deverão ser juntados pelo sistema eletrônico até o horário da sua realização, vedado o seu recebimento de forma física, podendo, contudo, ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo dos mesmos, com manifestação da parte contrária, na forma dos enunciados nº 04, 05 e 06 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, que passam a integrar esta decisão: Enunciado nº 03.2016: PROCESSO ELETRÔNICO – MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS – FORMA No caso de Processo Judicial Eletrônico as partes somente poderão apresentar documentos pelo sistema eletrônico.

    No caso de se destinarem a audiências, devem ser protocolados, eletronicamente, até o horário designado para o ato, vedado o recebimento em meio físico.

    Enunciado nº 04.2016: PROVAS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA Sendo apresentadas provas em meio físico no decorrer de audiência de processo eletrônico, não juntadas com antecedência, poderá ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo das provas apresentadas, com manifestação da parte contrária.

    Enunciado nº 05.2016: CONTESTAÇÃO ORAL E DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA Em atenção aos princípios da oralidade, concentração dos atos processuais e contraditório, é possível a apresentação de contestação oral, ou aditamento da contestação escrita na hipótese de ocorrência do disposto no enunciado 3.1.1, em audiência, que serão consignados, de forma simples e resumida, na ata da própria audiência, vedado o recebimento, por meio físico, de qualquer documento, inclusive procuração, substabelecimento e atos constitutivos, devendo a parte atentar para o Enunciado 03.2016, ressalvada a hipótese de mandato oral prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.099/95, que deverá constar em ata; Às partes e advogados para ciência de que, havendo necessidade de auxílio técnico para acesso à sala de audiência, na data e no horário designados, este deve ser requerido com antecedência e diretamente à equipe técnica deste Tribunal - SGTEC- tel.: (21) 3133-9100.

    Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

    NITERÓI, (data da assinatura digital).

    GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

  • 12/05/2025 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 12:06

    Outras Decisões

  • 14/04/2025 15:55

    Conclusos ao Juiz

  • 27/03/2025 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 00:16

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 24/03/2025 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 15:56

    Outras Decisões

  • 17/03/2025 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 15:37

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/03/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 14:25

    Audiência Conciliação não-realizada para 17/03/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.

  • 17/03/2025 14:25

    Juntada de Ata da Audiência

  • 21/02/2025 14:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/02/2025 14:20

    Audiência Conciliação designada para 17/03/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.

  • 21/02/2025 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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