17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:00

Expedição de Informações.
19/02/2025 16:19

Expedição de Ofício.
04/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:34

Expedição de Informações.
12/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:38

Expedição de Informações.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803779-24.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA CRISTINA AMARAL ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE VALENCA - RJ Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas formulado pela parte autora no id 143203495, alegando que não recebeu também o suplemento pleiteado.

A decisão do id 139837703 determinou a intimação dos réus para fornecerem o suplemento pleiteado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Apesar de devidamente intimados, os réus não cumpriram a decisão proferida nos autos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Diversas decisões estão sendo prolatadas por este Juízo no que tange à obrigatoriedade dos réus em fornecer gratuitamente, no prazo estipulado na liminar, os medicamentos/insumos/suplementos pleiteados, desde que documentalmente comprovada a necessidade. É oportuno deixar consignado que todas as decisões e sentenças, SEM EXCEÇÃO, estão sendo "confirmadas" pelo Egrégio Tribunal de Justiça, seja em recurso voluntário, seja em reexame necessário, o que demonstra, por si só, que a matéria está pacificada no aludido Tribunal.

Acontece, no entanto, que de forma INEXPLICÁVEL E EM TOTAL DESRESPEITO COM A JUSTIÇA, os réus não estão cumprindo a ordem judicial que determinou a entrega dos medicamentos, o que está se tornando corriqueiro na Comarca.

Diante da necessidade de se resguardar com a máxima efetividade o direito à saúde da parte, utilizando a técnica de ponderação de interesses, atribuo peso maior ao direito fundamental à saúde em oposição à sistemática que rege o pagamento dos débitos da Fazenda Pública.

Nesse sentido, trago à colação recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Humberto Martins: "ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 2.

O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao sequestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica. 3.

O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos.

Nas palavras do Min.

Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007) 4.

Não há que se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o Supremo Tribunal Federal apenas resguarda as exceções do art. 1º da Lei 9.494/97.

Precedente.

Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 935083-RS - 2ª Turma) Pelo exposto, determino o BLOQUEIO ON-LINE DE VERBAS PÚBLICAS existentes em contas bancárias dos réus, no valor de R$ 464,70 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) para aquisição do suplemento durante 3 (três) meses de tratamento, considerando o orçamento apresentado (id 143206651).

Intimem-se os réus do bloqueio efetivado.

Após, por cautela, expeça-se mandado de pagamento, mês a mês, em favor da parte autora, no valor de R$ 154,90 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), cientificando-a ainda, que deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias após a retirada do referido mandado, a(s) nota(s) fiscal(is) pertinente(s).

Por outro lado, com o escopo de evitar que o Poder Público seja onerado de forma desnecessária, fica ciente a parte autora de que deverá apresentar laudo e receituário médicos atualizados a cada 06 (seis) meses, a fim de demonstrar que ainda padece da doença informada e necessita de continuar utilizando os medicamentos pleiteados.

Dê-se ciência à Defensoria Pública.

Sem prejuízo, proceda o Cartório COM URGÊNCIA, a expedição de ofício de transferência da 3ª PARCELA, em favor da autora, conforme ID 150600427, a ser expedido utilizando o valor de R$ 219,99 (duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), na conta de nº 500121923931.

VALENÇA-RJ, 28 de outubro de 2024.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
30/10/2024 14:08

Expedição de Ofício.
30/10/2024 12:06

Expedição de Ofício.
29/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:10

Expedição de Informações.
14/10/2024 18:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/10/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:42

Expedição de Ofício.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:02

Expedição de Informações.
06/09/2024 16:34

Expedição de Informações.
05/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 21:36

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 00:06

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 14:12

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:09

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/08/2024 12:02

Expedição de Ofício.
21/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:31

Expedição de Informações.
25/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:51

Juntada de Informações
19/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA AMARAL ALVES em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 22/01/2024 23:59.
29/12/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:34

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 09:49

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 14:30

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:30

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
12/11/2023 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 17:02

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA AMARAL ALVES em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIA CRISTINA AMARAL ALVES - CPF: *35.***.*86-15 (AUTOR).
31/08/2023 10:46

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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