02/09/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 23:10

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto em face da DA MASSA FALIDA DE CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., em que o credor argumenta, em síntese, possuir créditos em desfavor das referidas empresas, oriundo de título executivo judicial./n/n/n/n Instada a se manifestar, a Administração Judicial discorda do pedido autoral, ao argumento de que o crédito do requerente é ilíquido./n/n/n/n Relatados, decido./n/n/n/n Pretende o requerente habilitar/impugnar crédito originário de título executivo judicial, em que as devedoras sustentam que o crédito postulado tem origem em ação que demanda quantia ilíquida, daí porque se opuseram a procedência do pleito./n/n/n/n Com efeito, no tocante a ações que demandem quantia ilíquida, assim dispõe a LRF:/n Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. /n § 1º - Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida /n/n/n/n Na esteira do dispositivo legal acima invocado, têm-se que as demandas cujos pedidos são ilíquidos devem prosseguir perante o juízo natural da causa, até que suas sentenças sejam efetivamente liquidadas, quando deverá ser expedida a competente certidão de crédito para fins de habilitação./n/n/n/n Somente devem ingressar no QGC os créditos líquidos, e nestes enquadram-se aqueles constituídos por sentença transitada em julgado com condenação em espécie determinada ou efetivamente liquidada./n/n/n/n Fixadas tais premissas, verifica-se que, casos em que o crédito que se pretende habilitar ou impugnar não tenha ao menos sido julgado em 1ª Instância; que a sentença proferida pelo Juízo de origem ainda esteja pendente de confirmação pela Instância revisora; ou que a sentença, embora transitada em julgado, ainda se encontre pendente de liquidação, se enquadram na situação descrita no § 1º do art. 6º da LRF. /n/n Como remédio para essas situações específicas, e de modo que os demandantes de ações ilíquidas não fossem prejudicados, o legislador dispôs no § 3º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a oportunidade de se buscar junto ao Juízo competente para julgamento da ação (art. 6º, § 1º) a requisição de reserva de crédito que estimar devida e, uma vez reconhecido em definitivo o direito, e liquidado o crédito, este será incluído na classe própria./n/n/n/n Nesse sentido, caso o crédito venha a ser futuramente confirmado e liquidado em favor do demandante, passando este à condição de credor, estará o seu direito salvaguardado e apto a ser incluído na lista de credores, colocando inclusive o demandante em condição de participar de todo o conclave de credores, segundo o disposto no art. 39 da Lei./n/n/n/n Conclui-se assim que, para os credores detentores de créditos ilíquidos sujeitos ao regime da falência, a única solução processual é a reserva de crédito, a qual se processa por meio de solicitação formal do juízo da causa, de modo que se torna inapropriado o ingresso de habilitação ou impugnação com vista a solucionar a ausência de sua indicação junto à lista de credores, ou postular a respectiva habilitação no quadro geral de credores./n/n/n/n Assim, considerando que, in casu, o crédito que se deseja habilitar/impugnar se enquadra em uma das situações acima descritas, revelando-se ilíquido, alternativa não resta senão a extinção do feito./n/n/n/n Ante o exposto, JULGO extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC./n/n/n/n Diante da evidente falta de litigiosidade, deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios./n/n/n/n Dê-se ciência ao MP. /n Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
05/05/2025 15:50

Conclusão
05/05/2025 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2025 07:03

Juntada de petição
16/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:23

Apensamento
22/08/2024 14:57

Juntada de petição
09/02/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:03

Juntada de documento
30/01/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:19

Conclusão
01/02/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:34

Documento
13/10/2022 15:01

Juntada de petição
29/09/2022 09:36

Expedição de documento
01/09/2022 11:13

Expedição de documento
18/06/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 10:16

Conclusão
07/05/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 16:48

Conclusão
29/10/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 17:38

Juntada de petição
30/08/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 12:33

Publicado Despacho em 25/01/2021
20/04/2020 12:33

Conclusão
04/02/2020 13:56

Juntada de petição
07/11/2019 19:36

Conclusão
07/11/2019 19:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 19:36

Publicado Despacho em 29/01/2020
19/09/2019 19:48

Juntada de petição
16/09/2019 03:24

Juntada de documento
13/09/2019 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2019 22:24

Juntada de petição
18/07/2019 17:44

Juntada de petição
16/07/2019 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 14:35

Juntada de documento
16/06/2019 00:08

Distribuição
16/06/2019 00:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2019 00:08

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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