29/06/2025 12:13

Baixa Definitiva
29/06/2025 11:42

Documento
14/05/2025 12:40

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003280-87.2022.8.19.0006 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0003280-87.2022.8.19.0006 Protocolo: 3204/2024.00562007 APTE: ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA.

PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO, DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - DA VÍTIMA.

JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM.

CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PAGA À VÍTIMA, NA FORMA DO ARTIGO 387, IV, DO CPP.

O PEDIDO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER DEDUZIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 74 DO TJRJ.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA DE FLS. 171/175, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
11/05/2025 18:18

Documento
29/04/2025 19:03

Conclusão
29/04/2025 13:00

Improcedência
08/04/2025 18:48

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:05

Inclusão em pauta
12/03/2025 20:13

Determinação
02/12/2024 11:23

Conclusão
27/09/2024 16:29

Confirmada
27/09/2024 15:42

Determinação
08/07/2024 00:05

Publicação
08/07/2024 00:00

Publicação
04/07/2024 17:34

Conclusão
04/07/2024 17:30

Distribuição
04/07/2024 17:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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