26/08/2025 12:43

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800731-68.2025.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PREVATO ORBE MACIEL RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação revisional de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA LUIZA PREVATO ORBE MACIEL em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., visando, em síntese, a desconstituição do débito de R$ 1.489,70 referente ao TOI aqui discutido, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 30.000,00, além da confirmação dos efeitos da tutela antecipada.

Em síntese, o autor narra que é consumidor dos serviços prestados pela empresa ré (cliente nº 4088377), contudo, em 27/04/2025 teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência suspenso em razão de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 2024-51513598 - R$ 9.619,86), referente ao período de 11/04/2022 a 03/07/2024.

Não obstante, afirma que seu consumo sempre se manteve regular, com a média de consumo entre 200/300KWH.

Gratuidade de justiça concedida e tutela de urgência deferida, conforme decisão de ID 190828322.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID 196187315, aduzindo, em síntese, que, que o Termo de Ocorrência e Inspeção objeto da ação ainda não foi faturado, de modo que não existe perigo de negativação ou suspensão dos serviços.

Além disso, afirma que houve a lavratura do TOI em decorrência da constatação de anomalia na medição de consumo.

No mais, defende que inexiste dano moral e material a ser ressarcido, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 197473000.

Em provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos do processo, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De antemão, entrevejo que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90 (CDC), amoldando-se a autora e a ré nos conceitos de consumidora e de fornecedora, respectivamente, conforme artigos 2º e 3º, CDC.

Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, pois considero verossímeis as alegações da parte autora, que se desincumbiu, minimamente, de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme documentação constante dos autos.

No vertente caso, a parte autora se insurge contra a recuperação de consumo decorrente de TOI nº 2024-51513598 - no valor R$ 9.619,86, referente ao período de 11/04/2022 a 03/07/2024.

Analisando o conjunto fático e probatório, verifico que a cobrança dos valores acima descritos não condiz com o real consumo da parte autora.

Isso porque, ao analisar o histórico de consumo da autora, é possível constatar que seu consumo de energia elétrica registrado sempre se manteve próximo do consumo médio, demonstrando que seu consumo se manteve regular e que não há recuperação de consumo a ser satisfeita.

Outrossim, atribuindo à ré o dever de comprovar a regularidade da cobrança, esta demonstrou desinteresse na produção de prova técnica capaz de ratificar os termos impostos no lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção, sendo certo que, por ser emanado unilateralmente pela concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, conforme sumulado por este Tribunal de Justiça no verbete nº 256, in verbis: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

Considerando, então, que a ré não obteve êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/15), e não demonstrou causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC), a declaração de nulidade do TOI e das cobranças indevidas derivadas dele é medida que se impõe.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que houve violação aos direitos de personalidade da parte autora apta a gerar indenização pretendida, uma vez que houve interrupção indevida de um serviço considerado essencial para a sobrevivência do ser humano.

Em razão da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do caráter pedagógico-punitivo da verba indenizatória, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção nº TOI nº 2024-51513598 - no valor R$ 9.619,86, bem como a inexigibilidade desses débitos; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária segundo os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ e Súmula 97 do TJRJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Confirmo a tutela de urgência deferida em ID 190828322.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Considerando o verbete sumular 326 do STJ e, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sem condenação da autora no pagamento das despesas processuais e honorários.

Interposto o recurso de apelação, certifique-se a tempestivamente e oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 23 de julho de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular
07/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Considerando o requerimento formulado sob o ID. 201855572, bem como o inequívoco descumprimento da determinação judicial anteriormente proferida, constante do ID. 190828322, por parte da ré, DETERMINO que a demandada restabeleça, no prazo [...]
18/06/2025 17:25

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:16

Outras Decisões
18/06/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:29

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 15:00

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

A teor do disposto no art. 64, § 4º, do CPC, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a requerente para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não concessão da gratuidade de justiça:
05/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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