22/05/2025 13:00

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807498-13.2022.8.19.0011 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0807498-13.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.00221445 APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 APELADO: MARIVANIA FIGUEIRA DE ABREU SILVA ADVOGADO: MARCELLA ABREU E SILVA OAB/RJ-157038 APELADO: UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO OAB/RJ-104866 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ.

PEDIDO DE INCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA UNIMED RIO PELA UNIMED FERJ.

IMPOSSIBILIDADE.

PARTE AUTORA QUE NÃO CONSENTE EXPRESSAMENTE ACERCA DA PRETENDIDA SUCESSÃO.ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE FAZER, DIANTE DA ASSUNÇÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS PELA FERJ, QUE NÃO PROSPERA.

CONTRATO REALIZADO COM A UNIMED RIO, SENDO ELA A RESPONSÁVEL LEGAL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

LAUDO MÉDICO ACOSTADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CIRURGIA DE HISTERECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO PARA DOENÇA GRAVE.

PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVAANS Nº 566/2022, DE 21 (VINTE E HUM DIAS), PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM QUESTÃO.

DEMORA DE 05 (CINCO) MESES QUE NÃO SE JUSTIFICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO TJRJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO EBM COMO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 19:08

Documento
24/04/2025 13:46

Conclusão
24/04/2025 00:01

Não-Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:14

Inclusão em pauta
31/03/2025 16:13

Pedido de inclusão
02/12/2024 10:47

Documento
29/11/2024 17:34

Conclusão
21/11/2024 14:53

Confirmada
21/11/2024 14:06

Mero expediente
12/08/2024 10:32

Conclusão
12/08/2024 10:31

Documento
01/08/2024 00:05

Publicação
30/07/2024 16:23

Mero expediente
30/04/2024 15:43

Conclusão
30/04/2024 15:37

Mero expediente
27/03/2024 00:07

Publicação
25/03/2024 11:09

Conclusão
25/03/2024 11:00

Distribuição
23/03/2024 10:40

Remessa
23/03/2024 10:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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