TJRJ - 0019254-32.2020.8.19.0202

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

BANCO DAYCOVAL S A

BANCO BRADESCO S/A.

SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA FERREIRA LIMA

CPF *12.***.*59-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

ISABELA GOMES AGNELLI

DANIEL XAVIER DE LIMA

JULIANO MARTINS MANSUR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 11:53

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2025 19:37

    Documento

  • 28/05/2025 00:05

    Publicação

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019254-32.2020.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0019254-32.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00332679 APELANTE: ALESSANDRA FERREIRA LIMA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

    ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PENSIONISTA DE MILITAR.

    PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.

    TEMA REPETITIVO 1.286 DO STJ.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA AUTORA.

    DESPROVIMENTO.I.

    Caso em exame1.

    Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em 30% de sua remuneração líquida.II.

    Questão em discussão2.

    Se é cabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de militares a 30% de sua remuneração líquida.III.

    Razões de decidir3.

    O Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos afetados ao tema 1.286 e firmou a seguinte tese: para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.4.

    Em relação a descontos autorizados a título de operações de crédito há duas situações distintas: a) descontos autorizados antes de 04/08/2022 - o total de todos os descontos na folha de pagamento do militar, incluindo os obrigatórios, deve observar o limite de 70% do total da remuneração; b) descontos autorizados a partir de 04/08/2022 - deverão observar o limite de 45% do valor total da remuneração do militar, respeitando as hipóteses de reserva exclusiva previstas nos incisos II e II do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 14.509/2022.5.

    Elementos dos autos evidenciam que os descontos de valores relativos a empréstimos consignados e os demais descontos obrigatórios incidentes no contracheque da autora perfazem 69,87%, ou seja, abaixo do limite legalmente admitidos de 70 %.IV.

    Dispositivo e tese6.

    Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.509/2022, artigos 1º, 2º e 3º; Medida Provisória n. 2.215-10/2001, art. 14, § 3º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, tese firmada no tema 1.286; REsp n. 2.145.185/RJ, rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. em 12/3/2025.

    Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

  • 23/05/2025 22:08

    Documento

  • 23/05/2025 16:48

    Conclusão

  • 22/05/2025 13:30

    Não-Provimento

  • 07/05/2025 00:05

    Publicação

  • 06/05/2025 00:05

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 085.

    APELAÇÃO 0019254-32.2020.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0019254-32.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00332679 APELANTE: ALESSANDRA FERREIRA LIMA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

    ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO

  • 05/05/2025 15:09

    Inclusão em pauta

  • 04/05/2025 10:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/04/2025 11:05

    Conclusão

  • 29/04/2025 11:00

    Distribuição

  • 28/04/2025 17:46

    Remessa

  • 28/04/2025 17:44

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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