21/04/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 17:20

Baixa Definitiva
21/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/04/2025 17:18

Transitado em Julgado em 21/04/2025
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS ANJOS COSTA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/01/2025 22:05

Conclusos para julgamento
28/01/2025 22:05

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 22:05

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2025 22:05

Recebidos os autos
08/01/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
08/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:39

Expedição de Informações.
16/12/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0813638-68.2024.8.19.0213 - Distribuído em26/10/2024 15:24:50 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: JOSE LUIZ DOS ANJOS COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, objetivando o restabelecimento do serviço prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, sendo, portanto, plausíveis suas alegações.

Considerando ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que se trata de serviço essencial, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECERo serviço, no prazo de 48 horas,para a unidade consumidora ( Rua Aurelia, nº 356, Casa 1, Centro - Mesquita, CEP:26553-495), instalada à 410589393, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Determino ainda que a ré se ABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Intime-se.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido, por OJA DE PLANTÃO, nos termos do artigo 162, §5º do Código de Normas, com redação dada pelo Provimento 66/2022.

MESQUITA, 29 de outubro de 2024.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
14/11/2024 14:40

Outras Decisões
14/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/11/2024 23:59.
03/11/2024 21:52

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 09:47

Expedição de Mandado.
31/10/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
26/10/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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