06/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0843312-22.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA SANTOS DA CONCEICAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, a declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 27 de outubro de 2024.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
08/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 01:00

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:55

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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