19/08/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838794-19.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEVINA SEBASTIANA NASCIMENTO RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º réu (Banco Bradesco), uma vez que a legitimidade deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo certo que a parte autora afirma ser cliente do 1º réu, possuindo conta corrente administrada pelo mesmo, fato confirmado pelo próprio réu em contestação.

Registre-se que, por vezes, a análise da legitimidade se confunde com a análise do mérito, portanto, os argumentos apresentados poderão ser revistos na sentença.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelos 1º (Banco Bradesco) e 4º (Bradesco Seguros) réus, eis que os réus não juntaram um documento sequer capaz de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo suas alegações insuficientes para a revogação do benefício.

Ademais, a gratuidade foi deferida com base nos documentos juntados na petição inicial.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa arguida pelos 1º (Banco Bradesco) e 4º (Bradesco Seguros) réus, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade dos descontos ocorridos na conta corrente da parte autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no documento constante no id. 114018680 e a ocorrência de autofraude, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Como consequência, defiro a prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, para a qual nomeio o perito ANDRÉ JORCELINO LOPES FLORES, graduado em arquivologia, especialista em documentoscopia e perícia grafotécnica, pós-graduado em perícia de áudio e imagens, CPF nº *12.***.*86-74, e-mail [email protected], telefone 3327-5221, 99608-0192 e 97465-1893, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham quesitos e eventual nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias. À parte ré para acautelar em cartório o documento original objeto da perícia no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC a seu desfavor.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
13/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 19:02

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/12/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:04

Decretada a revelia
30/08/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:09

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 15:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/12/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 08:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:05

Distribuído por sorteio
17/11/2023 11:05

Juntada de Petição de outros anexos
17/11/2023 11:05

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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