19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:42

Outras Decisões
21/07/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810660-39.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA PEREIRA MONTEIRO RÉU: BANCO BMG S/A Passo ao saneamento do feito.

Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, porquanto os comprovantes de rendimentos juntados à inicial denotam a miserabilidade jurídica.

Fixo como ponto controvertido saber se o autor anuiu com a realização do contrato de cartão de crédito consignado.

Defiro a produção de prova suplementar.

Diga a parte ré sobre a impugnação do index 173040285 aos documentos apresentados, no prazo de 15 dias.

Após, direi sobre o pedido de “desconsideração”.

Outrossim, na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC e com base no Tema 1061 do STJ, DEFIRO a inversão do ônus da prova no que tange a integridade do negócio jurídico, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
14/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:00

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 07/03/2025 23:59.
16/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/12/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRACEMA PEREIRA MONTEIRO - CPF: *45.***.*78-72 (AUTOR).
17/10/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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