22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSE ESVALCY CARVALHO BRANCO em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA ELENA DE OLIVEIRA BRANCO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE ESVALCY CARVALHO BRANCO em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 11:29

Juntada de Petição de ciência
04/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2025 15:25

Juntada de petição
01/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:22

Juntada de petição
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ILKA NOLASCO AZEVEDO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ILKA NOLASCO AZEVEDO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:07

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803072-24.2025.8.19.0052 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA ELENA DE OLIVEIRA BRANCO INTERDITANDO: JOSE ESVALCY CARVALHO BRANCO Cuida-se de ação de ação de interdição com pedido de curatela provisória de JOSE ESVALCY CARVALHO BRANCO, proposta por sua esposa, MARIA ELENA DE OLIVEIRA BRANCO.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/15, a comprovar a alegação autoral de que o interditando encontra-se em quadro de AVE, internado na enfermaria do Serviço de Neurocirurgia do Hospital Federal do Andaraí, sem previsão de alta médica, a princípio, em transitório estado de incapacidade relativa.

O relatório médico acostado aos autos (fls. 11) revela a existência de enfermidade grave do interditando, decorrente de múltiplos acidentes vasculares cerebrais hemorrágicos que sofrera, o que lhe retira o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil.

Reconheço, portanto, a verossimilhança na existência do direito alegado na petição inicial.

Consequentemente, surge a pronta necessidade da nomeação de pessoa idônea, para cuidar, ao menos temporariamente, dos interesses do interditando, representando-o.

O periculum in mora está caracterizado pelos evidentes prejuízos que podem advir à pessoa do interditando pela ausência de uma pessoa para assisti-la.

Consta ainda dos autos as declarações de concordância do filho do interditando, às fls. 12.

Ante o exposto, e considerando, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a curatela provisória do interditando à requerente, em caráter restrito e limitado, sendo vedada qualquer tipo de transação em nome do interditando, especialmente envolvendo a transferência/doação/venda de bens móveis e imóveis, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

DETERMINO a prestação de contas bimestral da administração dos benefícios percebidos pelo interditando.

Expeça-se termo de curatela provisória, observando-se a limitação acima imposta.

Intime-se a curadora para assinar o termo.

Deixo, por ora, de designar audiência de impressão pessoal, em razão da internação hospitalar do interditando.

Oficie-se à unidade hospitalar de internação a fim de que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o boletim médico atualizado do interditando.

Em cumprimento ao disposto no art. 1.770 do CC, nomeio a Defensoria Pública Tabelar para exercer a defesa do interditando.

ARARUAMA, data da assinatura eletrônica.

MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Titular
12/05/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 12:48

Expedição de Ofício.
12/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:14

Expedição de Termo.
06/05/2025 13:04

Outras Decisões
29/04/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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