11/06/2025 07:07

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0833065-05.2024.8.19.0002 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0833065-05.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00044967 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: PAULO CESAR REIS DA SILVA ADVOGADO: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-190012 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas ante a isenção legal.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º do CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
16/05/2025 19:49

Confirmada
05/05/2025 09:00

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 12:28

Inclusão em pauta
11/04/2025 11:18

Conclusão
11/04/2025 11:15

Distribuição
11/04/2025 11:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0154107-91.2023.8.19.0001

Alisson de Faria

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Emerson Ribeiro Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805651-50.2025.8.19.0211

Vitoria - Comercio e Transporte de Gas G...

Dayane Lima da Silva

Advogado: Winicius Barreiros da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0813589-44.2025.8.19.0002

Space Lanches LTDA

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alcysio Canette Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0802831-88.2024.8.19.0083

Vania de Oliveira Goncalves

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carlos Roberto Freire da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0053235-15.2021.8.19.0203

Condomnio do Conjunto Residencial Bosque...

Luiz Claudio Ferreira

Advogado: Claudio Mendonca Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2021 00:00

Exibir Processo