25/08/2025 18:32

Conclusão
25/08/2025 18:25

Retirada de pauta
25/08/2025 17:56

Mero expediente
20/08/2025 13:53

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta
27/06/2025 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 20:37

Conclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0078064-60.2016.8.19.0001 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0078064-60.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00172727 APTE: SBA TORRES BRASIL LIMITADA ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES OAB/RJ-147991 ADVOGADO: RONALDO RAYES OAB/RJ-147949 APTE: JOEL ALVES PEREIRA APTE: SELMA AMANCIO PEREIRA ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN OAB/RJ-178151 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO DESPACHO: Ao embargado.

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
22/05/2025 16:51

Mero expediente
22/05/2025 15:14

Conclusão
22/05/2025 15:12

Documento
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0078064-60.2016.8.19.0001 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0078064-60.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00172727 APTE: SBA TORRES BRASIL LIMITADA ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES OAB/RJ-147991 ADVOGADO: RONALDO RAYES OAB/RJ-147949 APTE: JOEL ALVES PEREIRA APTE: SELMA AMANCIO PEREIRA ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN OAB/RJ-178151 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS.

JULGAMENTO CONJUNTO.

PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DAS PARTES.

PROVIMENTO DO RECURSO DA OI.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.I.

Casos em exame1.

Ação com pedido de revisão do valor do aluguel ajuizada por JOEL ALVES PEREIRA e SELMA AMANCIO PEREIRA originalmente em face da OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, posteriormente sucedida por SBA TORRES BRASIL LIMITADA.2.

Ações renovatórias de locação.II.

Questão em discussão3.

Se é devida a condenação dos autores da ação revisional ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré OI.4.

Se é devida a majoração, redução ou manutenção do valor mensal da locação consignado na sentença. 5.

O termo inicial para vigência do aluguel revisado, bem como qual das partes sucumbiu e em que proporção.III.

Razões de decidir6.

Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que é corolário da sucumbência do demandante quando reconhecida a ilegitimidade passiva.7.

Valor da locação consignado em sentença, R$ 9.818,52, que deve ser mantido, em razão do teor da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, não tendo sido apresentados argumentos pelas partes capazes de ensejar a sua modificação.8.

No que se refere ao termo inicial da vigência do valor revisado para a locação determinado na sentença, o art. 69 da Lei de Locações, Lei 8.245/91 é claro ao consignar que o aluguel fixado na sentença retroage à citação, assim como as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueis provisórios satisfeitos, que serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.9.

No que concerne à questão relativa à fixação dos honorários levando-se em consideração a sucumbência das partes, verifica-se que ambas sucumbiram praticamente em igual proporção no que diz respeito ao valor da locação, pois a ré SBA TORRES pretendia a manutenção do preço do aluguel em R$ 3.225,60, ao passo que os autores pretendiam a majoração para R$ 15.000,00, tendo sido o valor da locação fixado em R$ 9.818,52, assim sendo, não há que se falar em modificação dos ônus sucumbenciais neste particular, no âmbito da ação revisional de aluguel, não merecendo acolhimento a pretensão dos locadores recorrentes no sentido de que seja reconhecida a sua sucumbência mínima.10.

Por fim, no que se refere à base de cálculo da verba honorária, objeto dos presentes recursos, há que se frisar que nas ações revisionais e renovatórias de locação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico, sendo certo que nestes autos eles não foram irrisórios, não se mostrando correta a Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer dos recursos, dar provimento ao apelo da OI, dar parcial provimento aos recursos das partes JOEL e SELMA, mas negar provimento às apelações interpostas pela RBA TORRES, nos termos do voto do Relator.
12/05/2025 22:15

Documento
29/04/2025 19:27

Conclusão
29/04/2025 14:00

Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 13:49

Adiado
07/04/2025 15:20

Inclusão em pauta
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 13:24

Retirada de pauta
25/03/2025 11:25

Inclusão em pauta
20/03/2025 20:31

Pedido de inclusão
20/03/2025 18:03

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:01

Inclusão em pauta
14/03/2025 12:31

Mero expediente
13/03/2025 11:25

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
11/03/2025 15:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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