16/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
16/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
16/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
16/02/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:21

Transitado em Julgado em 13/12/2024
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de PETER DA SILVA CORDEIRO em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Audiência Conciliação cancelada para 05/12/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0804175-87.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETER DA SILVA CORDEIRO RÉU: CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA Trata-se de ação distribuída em 23.7.2024, na qual o autor busca a liberação do acesso a uma fração de terreno que alega ter adquirido e onde edificou uma loja.

Requer ainda, indenização por danos morais em face do réu, bem como a restituição de R$ 6.000,00 que alega ter gasto na edificação do imóvel. imóvel.

A primeira citação foi enviada pela via postal, para o endereço que o autor informou na inicia, na Rua Rua Paris, 29, Engenho, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23820-306 retornou negativa (ID 139812999).

Instado pelo Juízo a dizer como pretendia prosseguir com o feito e informar endereço válido para a citação, o autor manifestou-se novamente no ID 141711049, requerendo a citação no endereço daAvenida Itaguaí, nº 29, Bairro do Engenho, Itaguaí-RJ, CEP: 23820-000, desta vez por OJA.

Sobreveio a certidão negativa do OJA no ID 149663846.

Intimado a dizer como pretendia prosseguir com o feito no prazo de 5 das, sob pena de extinção (ID149792995), o autor se manteve silente, conforme certidão de ID 152305156.

Em 27.10.2024 o juízo concedeu novo prazo de 5 dias para que o autor se manifestasse, sob pena de extinção (ID 152574936), prazo que também transcorreu sem manifestação da parte interessada, nos termos da certidão de ID 155441101.

Até a presente data não se logrou êxito em estabilizar a demanda, sendo certo que incumbe ao autor indicar na inicial a correta qualificação do réu, o que inclui seu endereço, a fim de viabilizar a citação, o que não ocorreu.

O direito de ação não é incondicionado, mas, delimitado pelo preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, que fundamentam a exigência ora questionada.

No ponto, importante destacar o recente entendimento cristalizado no Enunciado Jurídico Cível publicado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES n. 11 de 2023, verbis: "Não cabe à pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei 9.099/95".

Em razão do princípio da celeridade que rege o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito, devendo prevalecer os princípios da operabilidade e da efetividade galgados ao status de norma constitucional.

Reputo, pois, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Assim, por qualquer ângulo que se olhe a questão, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade de prosseguimento.

Inexiste prejuízo para a parte autora que poderá ajuizar nova ação quando souber informar o endereço correto do réu para citação Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, III, do NCPC.

Sem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Intime-se o autor para ciência da sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ITAGUAÍ, 14 de novembro de 2024.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
14/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2024 08:56

Conclusos para julgamento
11/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PETER DA SILVA CORDEIRO em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 21:09

Expedição de Certidão.
27/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PETER DA SILVA CORDEIRO em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:34

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 20:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 10:55

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 21:32

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 12:17

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:16

Audiência Conciliação cancelada para 03/10/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
20/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:37

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
17/09/2024 14:02

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:29

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 10:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
17/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:59

Outras Decisões
05/09/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:15

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:18

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 19:34

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 19:34

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
23/07/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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