06/06/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 00:00

Intimação

Ao requerente para retirar o alvará de fls. 97.
20/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:30

Expedição de documento
16/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:25

Trânsito em julgado
12/05/2025 15:31

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por EDUARDO MACIEL ALEXANDRE, visando o levantamento de valores de PIS/FGTS e saldo em conta bancária deixados por MARIA LUCIA ALEXANDRE, falecida em 9 de junho de 2021./r/r/n/nInforma que a falecida não deixou bens a inventariar ou testamento, era solteira e que é seu único filho. /r/r/n/nA petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 7/20, dentre os quais se destaca o de fls. 10, que indica a inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. /r/r/n/nDecisão a fls. 63, determinadas consultas de saldo./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por ocasião do falecimento de MARIA LUCIA ALEXANDRE./r/r/n/nA lei 6.858/80, no seu art. 1º, prevê que o pagamento dos valores não recebidos em vida, devidos pelos empregadores aos empregados, serão pagos em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil./r/r/n/nJá o art. 2º dispõe que, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional./r/r/n/nAssim, como não há dependentes habilitados junto ao INSS, conforme certidão de fls. 10, cabe ao requerente, único filho e herdeiro da falecida, o levantamento da integralidade dos valores./r/r/n/nRessalta-se que, por se tratar de jurisdição voluntária, qualquer discordância com relação às informações prestadas pela instituição financeira deverá ser deduzida por via própria em procedimento de jurisdição contenciosa perante o juízo competente./r/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, determinando a expedição do competente alvará em favor do requerente EDUARDO MACIEL ALEXANDRE, para o levantamento da integralidade de valores depositados em conta bancária, bem como saldo de PIS/FGTS em nome de MARIA LUCIA ALEXANDRE, desde já autorizado destaque/alvará autônomo relativo a honorários contratuais, conforme procuração de fls. 9./r/r/n/nP.

I./r/r/n/nApós, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
04/04/2025 13:44

Conclusão
04/04/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 10:50

Juntada de petição
24/03/2025 16:02

Juntada de documento
29/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:54

Conclusão
29/01/2025 16:54

Juntada de documento
21/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:08

Conclusão
21/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:36

Juntada de petição
20/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:09

Conclusão
03/04/2024 12:09

Publicado Despacho em 23/08/2024
18/11/2023 14:24

Juntada de petição
25/08/2023 17:02

Juntada de documento
10/08/2023 15:52

Juntada de documento
23/06/2023 16:19

Juntada de petição
20/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:47

Expedição de documento
29/11/2022 14:18

Outras Decisões
29/11/2022 14:18

Conclusão
19/10/2022 11:46

Juntada de petição
13/10/2022 14:19

Conclusão
13/10/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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