22/09/2025 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2025 17:06

Desentranhado o documento
22/09/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
22/09/2025 17:06

Desentranhado o documento
22/09/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
20/08/2025 04:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0963827-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANGIVALDO DA CONCEICAO SEVERO RÉU: DENTAL ODC COPA EIRELI Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes do SPC/SERASA, referente às parcelas que faltam dos serviços, que desde maio de 2024 não estão sendo feitos.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a decisão que analisa o pedido de tutela de urgência representa apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária.

Portanto, para a sua concessão, exige-se que o magistrado se convença da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte e constate o perigo desta vir a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela de urgência requerida.

Nesse ponto, destaca-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Todavia, da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito que se pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

De se frisar ainda que, com base em um Juízo de cognição sumária, não restou demonstrado o perigo de a parte autora vir a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Outrossim, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. 2) A experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC.

Demais disso, bem se sabe que é possível aos demandantes noticiarem eventual composição no curso do processo, obtendo os efeitos inerentes ao ato dispositivo.

Deixo, pois, de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC, salientando que, havendo interesse das partes na autocomposição, o referido ato poderá ser designado a qualquer tempo.

Pelo exposto, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE.

Ressalto que o prazo para oferecimento da Contestação fluirá da juntada do mandado/AR aos autos.

RIO DE JANEIRO, 05 de agosto de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular
05/08/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 04:08

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 02:28

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0963827-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANGIVALDO DA CONCEICAO SEVERO RÉU: DENTAL ODC COPA EIRELI Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para apresentar a sua última declaração de imposto de renda, considerando-se o exercício de 2024, quedou-se inerte, INDEFIROo pedido de gratuidade de justiça. À parte autora para que efetue o recolhimento das custas judiciais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EVANGIVALDO DA CONCEICAO SEVERO - CPF: *63.***.*04-49 (AUTOR).
08/05/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ADILSON LOPES DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
16/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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