05/12/2024 14:01

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 14:00

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:00

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de LENITA DA CUNHA SILVA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 01:13

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803277-51.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENITA DA CUNHA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, através da qual a parte autora relata ser correntista do banco réu e, ao consultar o seu extrato de movimentações bancárias, constatou os descontos indevidos à título de “SEGURO CARTÃO/SEGURO AP PF”no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), até o mês de agosto de 2024.

Frisa que após ter ciência da vigência e desconto do seguro em sua conta corrente buscou o cancelamento administrativo, porém não obteve êxito.

Assim, requer a devolução da quantia descontada indevidamente, em dobro, assim como a reparação pelos danos morais suportados.

Examinados, DECIDO.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação relacionada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos em que a assinatura neles aposta muito se assemelhe à assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, conforme mera comparação entre os id. 14047140e 154008295.

Existe, portanto, a necessidade de exame grafotécnico, inadmissível em sede de juizados. À vista do exposto, considerando a inadequação de ajuizamento de ações cuja complexidade de sua prova torna incompatível o rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

PRI.

Sem custas ou honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

VALENÇA, 11 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza em Exercício
11/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:23

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 14:15

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
06/11/2024 14:15

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 17:12

Juntada de ata da audiência
04/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 13:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:03

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
29/08/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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