18/07/2025 00:49

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0868734-59.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN DE ARAUJO PIMENTEL RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A Processo em ordem e sem preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Partes legítimas e bem representadas.

Declaro saneado o feito.

O ponto controvertido a ser dirimido na presente demanda reside em elucidar o direito da parte autora à redução dos descontos em seu para o limite de 30 por cento da remuneração, como também o direito da parte autora ao recebimento das indenizações pretendidas.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

Tendo em vista a que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", indefiro a inversão do ônus da prova.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Em sendo juntados novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo.

Intimem-se as partes, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC.

P.I.

SÃO JOÃO DE MERITI, 8 de maio de 2025.

SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular
08/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0868734-59.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN DE ARAUJO PIMENTEL RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A Processo em ordem e sem preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Partes legítimas e bem representadas.

Declaro saneado o feito.

O ponto controvertido a ser dirimido na presente demanda reside em elucidar o direito da parte autora à redução dos descontos em seu para o limite de 30 por cento da remuneração, como também o direito da parte autora ao recebimento das indenizações pretendidas.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

Tendo em vista a que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", indefiro a inversão do ônus da prova.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Em sendo juntados novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo.

Intimem-se as partes, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC.

P.I.

SÃO JOÃO DE MERITI, 8 de maio de 2025.

SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular
12/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:48

Expedição de Informações.
05/02/2025 17:46

Expedição de Informações.
05/02/2025 17:45

Expedição de Informações.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 08:52

Expedição de Ofício.
02/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 18:16

Expedição de Informações.
18/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:30

Desentranhado o documento
27/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de YASMIN DE ARAUJO PIMENTEL em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:36

Expedição de Ofício.
24/08/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 20:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:50

Outras Decisões
09/08/2023 16:44

Expedição de Informações.
08/08/2023 18:18

Expedição de Informações.
19/07/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:32

Outras Decisões
22/06/2023 15:40

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:24

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:46

Expedição de #Não preenchido#.
31/05/2023 06:55

Declarada incompetência
30/05/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 20:18

Expedição de Certidão.
27/05/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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