25/07/2025 08:03

Expedição de Informações.
17/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:41

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:25

Expedição de Mandado.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0807746-10.2024.8.19.0075 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NAYARA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL A parte autora noticiou, no ID nº195246869, que a parte ré descumpriu a decisão de tutela antecipada, proferida no ID nº 157021277, a qual determinava o restabelecimento imediato da cobertura do plano de saúde, assegurando a prestação regular dos serviços de assistência médica e hospitalar.

Considerando que a ré não apresentou justificativa para o descumprimento da ordem judicial, mesmo devidamente citada e intimada(ID 191745118), e que não procedeu ao restabelecimento da assistência, entendo que a conduta caracteriza evidente desobediência à decisão judicial, além de violar direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Diante disso, renovo a ordem de imediato restabelecimento da cobertura contratual, devendo a ré assegurar à parte autora o pleno acesso aos serviços médicos e hospitalares, no prazo de 24 horas, de forma integral, contínua e sem restrições, sob pena de configuração de prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC.

Intime-se por OJA de plantão, na pessoa do preposto, para o devido cumprimento.

Ante a reiteração da conduta abusivapor parte da operadora de plano de saúde e considerando a adoção das medidas legais cabíveis para garantir a efetividade da decisão, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, aplico nova multa coercitiva, de ofício, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de futura majoração, em caso de persistência do descumprimento.

Intime-se pessoalmente a parte ré pelo portal eletrônico e na pessoa de seu advogado, para pagamento da multa de R$10.000,00 (dez mil reais), fixada na decisão anterior (ID 191745118), nos termos da Súmula 410 do STJ, em 15 dias, sob pena de penhora.

Certifique-se acerca do resultado do Agravo de Instrumento, juntando-se o resultado final em sendo o caso.

Certifique-se acerca da especificação de provas determinado no ID 191099885.

Intimem-se.

MAGÉ, 26 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
26/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 19:12

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 19:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/05/2025 06:00.
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

1 - Intime-se a ré por OJA de plantão para cumprir imediatamente a tutela de urgência e comprovar nos autos no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 -
12/05/2025 17:28

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:27

Juntada de Informações
09/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:33

Outras Decisões
01/05/2025 19:59

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 19:59

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:56

Expedição de Informações.
13/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/02/2025 05:30.
20/02/2025 17:36

Expedição de Informações.
20/02/2025 17:29

Expedição de Carta precatória.
20/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:51

Outras Decisões
19/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS SILVA em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 16:28

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:58

Outras Decisões
19/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:52

Expedição de Certidão.
03/11/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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