05/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 01:08

Publicado Citação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:42

Outras Decisões
27/08/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:24

Outras Decisões
25/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0817101-93.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THE INC GESTAO IMOBILIARIA LTDA RÉU: MRS LOGISTICA S A De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, aquele que não tiver recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios temdireito à gratuidade da justiça.

Com efeito, o deferimento do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional que exige prova profícua e contundente acerca da alegada hipossuficiência de recursos.

Nos termos da súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O próprio texto constitucional demonstra a necessidade da comprovação da hipossuficiência para que o requerente possa gozar desse benefício.

A dicção do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é a seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Inexistem nos autos elementos capazes de ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à autora.

Posto isto, indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

DANIEL VIANNA VARGAS Juiz Titular
29/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THE INC GESTAO IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-55 (AUTOR).
27/05/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que o endereço do Réu está situado no Centro, este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, razão pela qual declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Central.

Intime-se.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.
16/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:03

Outras Decisões
14/05/2025 19:11

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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