11/06/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:41

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:07

Transitado em Julgado em 11/06/2025
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de PAULO ROCHA FONSECA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0817822-37.2023.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: PAULO ROCHA FONSECA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece a execução ser extinta.

Dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 9.099/95 sobre aqueles que podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, não estando incluído no taxativo rol legal a Sociedade de Advogados.

A parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Apesar de eventual enquadramento tributário da parte autora no simples, a atividade exercida pela parte autora não se qualifica como empresarial, conforme expressamente disposto no artigo 16, da lei 8.906/94.

Portanto, diante do rol taxativo do artigo 8º, da lei 9.099/95, conclui-se que a parte autora não tem capacidade postulatório em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo ser extinta execução.

Nesse sentido: " 0032321-51.2017.8.19.0208 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) PAULO MELLO FEIJO - Julgamento: 16/05/2018 - CAPITAL 3a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - 0032321- 51.2017.8.19.0208 - E: VOTO/EMENTA: Sociedade de advogados.

Legitimidade para demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Extinção do processo sem análise do mérito.

Provimento do recurso.".

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
05/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/04/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:25

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:10

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 22:13

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2024 07:45

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 07:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:38

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:53

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:29

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 11:09

Expedição de Mandado.
01/08/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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