23/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de MONICA SOARES GINDRE PESSOA em 29/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de OSMAR GINDRE em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:45

Expedição de Termo.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:42

Expedição de Termo.
09/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:56

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:13

Expedição de Informações.
25/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:37

Desentranhado o documento
24/04/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 11:33

Expedição de Acórdão.
16/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:46

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:48

Expedição de Ofício.
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DESPACHO Processo: 0801415-42.2023.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR GINDRE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Tendo em vista a petição do MP (id 175424685), na esteira das informações juntadas no id 169176216 e id 175315240, DEFIRO o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 184.230,45 na conta do réu Estado do Rio de Janeiro. 2.

Junte-se o resultado extraído do SISBAJUD.

Sem prejuízo, certifique-se o recolhimento de eventuais custas para a expedição da ordem de pagamento. 3.

Intime-se o Estado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, §§2º e 3º do CPC. 4.

Após, vista ao MP. 5.

Não havendo a manifestação do executado, defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em favor da empresa prestadora de serviços, devendo o cartório observar as cautelas de praxe, conforme requerido pelo MP no id 175424685, ciente de que deverá apresentar nos autos nota fiscal no prazo de 05 dias após o recebimento do valor. 6.

Após, voltem conclusos.

PORCIÚNCULA, 19 de março de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Substituto
26/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 INTIMAÇÃO Processo: 0801415-42.2023.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : OSMAR GINDRE REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA SOBRE COTA MINISTERIAL.

PORCIÚNCULA, 31 de janeiro de 2025.
31/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DESPACHO Processo: 0801415-42.2023.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR GINDRE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apesar dos documentos juntados pela parte autora, não verifico nos autos planilha dos valores dos serviços prestados, tão somente, ao autor OSMAR GINDRE, a justificar o pedido de pagamento de id. 161368640.

Chamo atenção para o fato de que o documento de id. 165465256 declara serviços prestados "de forma compartilhada" aos idosos OSMAR GINDRE e MARIA SOARES GINDRE, mas não traz valores.

Intime-se a patrona para juntada, no prazo de quinze dias.

Feito isso, dê-se vista ao MP.

PORCIÚNCULA, 21 de janeiro de 2025.

LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Substituto
21/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:52

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:07

Juntada de Petição de ciência
16/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 04:08

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de OSMAR GINDRE em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DESPACHO Processo: 0801415-42.2023.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR GINDRE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Acolho a manifestação Ministerial no index 155560556, determinando a intimação do Município por mandado, para que informe no prazo de 48 horas, se dispõe de SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar, esclarecendo quais atendimentos indicados no laudo médico apresentado na inicial no index 77299068 estão disponíveis pela Rede Municipal, em âmbito domiciliar.

Expeça-se mandado, a ser cumprido na pessoa do Secretario Municipal de Saúde, instruindo com cópia do index 77299068.

Apresentada resposta, intime-se o ERJ e o M.P., para manifestação com urgência.

Cumpra-se com prioridade.

PORCIÚNCULA, data da assinatura digital.

LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Substituto
12/11/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 15:12

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 01:08.
21/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:30

Juntada de decisão monocrática segundo grau
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de OSMAR GINDRE em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de OSMAR GINDRE em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:27

Expedição de Informações.
18/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:57

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:55

Juntada de Petição de ciência
26/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:15

Apensado ao processo 0800129-63.2022.8.19.0044
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de OSMAR GINDRE em 23/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de OSMAR GINDRE em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:18

Juntada de petição
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:50

Expedição de Ofício.
10/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2023 12:05

Juntada de Informações
15/12/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:25

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:57

Juntada de Informações
01/11/2023 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:00

Juntada de petição
21/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 23:13

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 14:14

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OSMAR GINDRE - CPF: *16.***.*37-04 (AUTOR).
18/09/2023 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 07:51

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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