26/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
28/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JEFERSON PARADA SILVA em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0824736-77.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por ROSANE DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA, em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN.

Conforme se vê, o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, nos termos do preconizado no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados na Comarca da Capital, por meio do Ato Executivo TJ nº 6.340 de 15/12/2010.

Isto posto, considerando tratar-se de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e artigos 16; 19, I; 20 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10.

Registro que, consoante entendimento cristalizado no enunciado 04 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, em 01/09/15, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
12/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:39

Declarada incompetência
12/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2024 13:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de JEFERSON PARADA SILVA em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:13

Declarada incompetência
04/10/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840058-53.2024.8.19.0038

Delma Cardoso do Nascimento

Itau Unibanco S.A

Advogado: Maria Angelica Fernandes da Silva Montei...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0801422-52.2024.8.19.0253

Ana Gabrielle de Souza Silva

Cyrela Bentevi Empreen Imob LTDA

Advogado: Luziane Pires Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0801894-34.2024.8.19.0033

Priscila Beatriz de Moura Pereira

Claro S A

Advogado: Netheli da Conceicao Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0808400-08.2023.8.19.0212

Caio Ferraz Firme

Cristiano Garbelini Plataformas

Advogado: Ulysses Granja Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0801909-62.2024.8.19.0078

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Ryan Miranda Gesteira

Advogado: Daniel Telles Roza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 09:39

Exibir Processo