TJRJ - 0801123-04.2022.8.19.0073

1ª instância - Guapimirim 2 Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA

CNPJ: 30.537.740/0001-22

CARLOS ROBERTO LOPES

CPF *15.***.*50-34

Advogados

LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB: 83575/RJ

CPF *14.***.*26-31

MARCIA CRISTINA CARDOSO VERBICARIO DOS SANTOS LEITE

OAB: 139648/RJ

CPF *87.***.*16-49

ALEXANDRE VICTOR FERREIRA

OAB: 71058/RJ

CPF *48.***.*03-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ: 39.547.500/0001-83

Advogados

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB: 135118/RJ

CPF *78.***.*32-36

WINDERSON NEVES PORTO

OAB: 105344/RJ

CPF *53.***.*84-36

MARIENE DE OLIVEIRA AMARAL MOTTA

OAB: 163930/RJ

CPF *97.***.*77-99

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUAPIMIRIM ( 400605 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 12:30

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2025 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 04:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 09/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:12

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LOPES em 01/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:12

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 01/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 01:43

    Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA CARDOSO VERBICARIO DOS SANTOS LEITE em 16/06/2025 23:59.

  • 08/06/2025 00:29

    Decorrido prazo de ALEXANDRE VICTOR FERREIRA em 06/06/2025 23:59.

  • 08/06/2025 00:29

    Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 06/06/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:17

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 16/05/2025 00:16

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 16/05/2025 00:16

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 16/05/2025 00:16

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    A Defensoria Pública deu quitação ao pagamento da RPV.

    Assim, para os fins previstos no artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

    Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

    P.

    I.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 11:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2025 13:48

    Conclusos ao Juiz

  • 12/05/2025 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:54

    Juntada de carta

  • 06/05/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 11:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/04/2025 11:57

    Conclusos ao Juiz

  • 21/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 00:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 00:34

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 27/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 11:36

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/02/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 03:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 22/01/2025 23:59.

  • 12/09/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:07

    Expedição de RPV.

  • 22/11/2023 00:22

    Publicado Intimação em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 21/11/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:44

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 31/10/2023 13:12

    Conclusos ao Juiz

  • 27/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 05:06

    Decorrido prazo de WINDERSON NEVES PORTO em 21/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 05:06

    Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 21/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 05:06

    Decorrido prazo de ALEXANDRE VICTOR FERREIRA em 21/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 05:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 21/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 16:25

    Conclusos ao Juiz

  • 13/08/2023 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 14:54

    Conclusos ao Juiz

  • 21/07/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:41

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 18/04/2023 11:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 05/04/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 11:37

    Conclusos ao Juiz

  • 04/04/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:38

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 07/03/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 14:03

    Conclusos ao Juiz

  • 23/02/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 14:16

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/02/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA em 31/01/2023 23:59.

  • 16/01/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2023 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 15:56

    Conclusos ao Juiz

  • 07/12/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 13:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/10/2022 13:20

    Conclusos ao Juiz

  • 26/10/2022 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 10:29

    Conclusos ao Juiz

  • 11/10/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 10/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA em 10/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:33

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LOPES em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:33

    Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:33

    Decorrido prazo de ALEXANDRE VICTOR FERREIRA em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:33

    Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA CARDOSO VERBICARIO DOS SANTOS LEITE em 03/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 14:07

    Juntada de carta

  • 21/09/2022 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 13:04

    Conclusos ao Juiz

  • 19/09/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 11:36

    Conclusos ao Juiz

  • 13/09/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 11:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 12/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 00:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2022 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 10:33

    Conclusos ao Juiz

  • 08/08/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de habilitação nos autos

  • 06/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LOPES em 05/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 10:25

    Expedição de Informações.

  • 21/07/2022 14:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/07/2022 12:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 20:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2022 15:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2022 15:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2022 11:48

    Conclusos ao Juiz

  • 20/07/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 22:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2022 20:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2022 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 16:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2022 13:54

    Conclusos ao Juiz

  • 19/07/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 01:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2022 23:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2022 23:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2022 22:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2022 22:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2022 21:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2022 21:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 17:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/07/2022 17:06

    Conclusos ao Juiz

  • 18/07/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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