22/08/2025 13:16

Conclusão
13/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TÂNIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA na qual se insurge a excipiente contra a Execução Fiscal que lhe foi ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2018, 2020 e 2021./r/r/n/nA excipiente alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nIntimado, o Município requer que seja rejeitada a exceção de pré-executividade e determinado que o feito siga o seu regular prosseguimento./r/r/n/nApós uma análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à excipiente./r/r/n/nNo que tange aos supostos vícios das CDAs, não se vislumbram erros de ordem formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos, tendo os referidos títulos observado a totalidade dos requisitos previstos na LEF e no CTN./r/r/n/nOs requisitos a serem observados na expedição das CDAs são aqueles constantes do art. 2º, §§5º e 6º da LEF - Lei n.º 6.830/80, combinado com o art. 202 do CTN - Código Tributário Nacional, que materializam as condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa./r/r/n/nNo caso, a regularidade formal das CDAs é exigida para que o executado possa exercer a ampla defesa, assegurando-lhe o cumprimento dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, havendo que se registrar que, ainda que vícios formais houvesse na CDA, o executado deveria demonstrar o prejuízo que estes teriam lhe causado, o que no caso não ocorreu.

Veja-se julgado nesse sentido:/r/r/n/n¿PROCESSO CIVIL. (...) TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. (...) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

SUBSTITUIÇÃO.

EMENDA DA INICIAL.

REQUISITOS.

PREJUÍZO À DEFESA. (...) 3.

A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ela se ressinta de algum dos requisitos indicados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. (...) 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ ¿ REsp nº 485.743/ES, Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/02/2004)¿/r/r/n/nNesse sentido, o artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, exige que a Certidão de Dívida Ativa informe: I) o nome e o domicílio do devedor; II) o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora; III) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) as informações referentes à atualização monetária da dívida; V) a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa; e VI) o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida./r/r/n/nAssim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos supracitados, deve ser mantida a presunção de higidez da cobrança municipal./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução.
11/05/2025 10:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/05/2025 10:19

Conclusão
18/03/2025 22:01

Juntada de petição
20/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:46

Conclusão
09/02/2025 13:32

Juntada de petição
30/08/2023 14:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/08/2023 10:11

Conclusão
26/08/2023 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:14

Juntada de petição
27/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 13:27

Juntada de documento
25/07/2023 13:26

Outras Decisões
25/07/2023 13:26

Conclusão
25/07/2023 13:15

Juntada de petição
21/07/2023 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2023 16:10

Conclusão
03/01/2023 05:18

Documento
29/12/2022 12:51

Juntada de petição
10/12/2022 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 20:57

Conclusão
27/11/2022 09:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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